Curitiba- Mais de 400 sindicalistas e auditores fiscais fizeram ontem uma manifestação em Curitiba pedindo a revisão da Emenda 03 da Lei 6.272 de 2005, que cria a Super Receita, aprovada pelo Congresso Nacional. A emenda é considerada como uma afronta ao trabalhador -porque permitiria o descaso dos empregadores com o registro funcional na medida que restringe a atuação dos auditores do trabalho. Os manifestantes esperam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete a emenda. ''O vínculo do emprego fica comprometido com essa emenda e todos os direitos decorrentes do registro como 13º salário e férias. A situação de trabalho vai piorar'', prevê Ênio Soares, vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho.
Os auditores do trabalho tinham competência de exigir, numa fiscalização, que o trabalhador fosse regularmente contratado por uma empresa. Agora, o trabalhador terá que constituir um advogado e entrar na Justiça. ''Para conseguir o direito de ser registrado, ele terá que enfrentar os tribunais por seis ou sete anos. O registro dos empregados vai ficar prejudicado e os trabalhadores nem sabem disto. Ainda não perceberam a gravidade da situação'', ponderou o sindicalista. A previsão é que se a emenda não for vetada, as empresas apostem na obrigatoriedade dos funcionários abrirem empresas para darem notas como prestadores de serviço.
''O que teremos é zeladores, pedreiros e serventes tendo que constituir empresa para dar nota para os empregadores. A emenda é nefasta e é necessária uma mobilização nacional para impedir isto'', ponderou. Ações judiciais para evitar que a emenda tenha efeito já foram ajuizadas na Justiça Federal. Entidades sindicais de todo o País se somam nos protestos. Participam entidades com Força Sindical, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Social Democracia Sindical (SDS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NTSC), além da Associação dos
Auditores Fiscais do Trabalho (AAFT), Associação dos Auditores Fiscais da Previdência do Paraná (Afippa), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical) e Delegacia Regional do Trabalho (DRT).
Em 2006, cerca de quatro milhões de brasileiros tiveram registro em carteira depois da fiscalização dos auditores da DRT. ''Se a lei for sancionada, será a mesma coisa que rasgar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Os trabalhadores vão ficar desprotegidos e vulneráveis para serem vítimas de uma série de irregularidades'', disse a presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho no Paraná, Maria Tereza Jensen. O Brasil tem hoje 3.048 fiscais do trabalho, sendo 146 só no Paraná.

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