Curitiba sedia amanhã uma audiência nacional pública para discutir o anteprojeto de lei que regulamenta a defesa do usuário do serviço público. O projeto pretende que o cidadão brasileiro ‘‘tenha direito à prestação de um serviço público adequado’’, o que significa um ‘‘serviço prestado de forma regular, contínua, cortês, segura e eficiente’’, como diz o relator do anteprojeto, o professor de Direito Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes, da Universidade Federal do Paraná.
O anteprojeto está sendo elaborado por uma comissão de juristas brasileiros da PUC de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas e da Universidade Federal da Bahia. O representante paranaense, escolhido como relator, explica que a lei vai se aplicar apenas à esfera federal, mas inclui os serviços prestados tanto pelo poder público como por concessionários ou permissionários de serviços públicos - o que envolve até mesmo as redes de televisão, uma vez que são concessões públicas.
A proposta da comissão cria um mecanismo de defesa do cidadão nunca antes previsto por qualquer lei brasileira. ‘‘É uma lei que, sob muitos aspectos, diz respeito ao resgate do exercício da cidadania plena’’, diz o professor Manoel Eduardo. Para ‘‘modificar a cultura de que o serviço público é um serviço de segunda qualidade’’, a lei prevê a criação de um Conselho Nacional de Serviço Público e o cargo de ouvidor nacional, que será indicado pelo conselho após arguição pelo Senado Federal.
Ao conselho caberá fiscalizar a política nacional de serviço público e estabelecer critérios e condições para a prestação dos serviços, além de definir uma política de defesa do usuário. A garantia do sucesso está na formação do conselho: o anteprojeto prevê que tenha 50% de representantes dos usuários, 25% de prestadores de serviços e 25% de representantes do poder público.
Para que a idéia funcione, está prevista também a criação de uma comissão de avaliação em cada um dos serviços, para analisar anualmente o desempenho e a qualidade da prestação do trabalho. Essa avaliação ‘‘será amplamente divulgada e afixada no próprio local da prestação do serviço’’, diz o professor Manoel Eduardo. O resultado será encaminhado ao Conselho Nacional do Serviço Público, que terá poderes para tomar decisões, incluindo ‘‘a extinção da concessão’’.
A audiência pública, a primeira iniciativa do gênero no Brasil, acontece no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR, às 8h30.

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