Brasília, 10 (AE) - O atraso na votação do Orçamento deste ano deverá reduzir a liberação de recursos da União para obras nos Estados e Municípios, entre elas a construção de hospitais e escolas. Pela legislação, em ano eleitoral o governo federal só pode transferir receitas orçamentárias para os governos estaduais e municipais por meio de convênios assinados até 30 de junho. Essa circunstância acabará neutralizando parte das pressões dos políticos por aumento de despesas visando ao resultado das urnas em outubro e, em consequência, ajudará o governo a cumprir as metas do superávit primário - fazer os gastos ficarem abaixo das receitas em 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB).
Como o Executivo deverá levar quinze dias para sancionar a lei orçamentária - prevista para ir à votação final no plenário do Congresso na quarta-feira (12) - e o processo burocrático para firmar um convênio leva cerca de 40 dias, estima-se que um volume considerável de recursos alocados no Orçamento de 2000 para investimentos nos Municípios e Estados somente será liberado após as eleições de outubro. A maior parte dessas despesas é definida por meio de emendas dos deputados e senadores.
A outra consequência do retardamento na aprovação da lei orçamentária é a quase paralisação dos gastos de investimentos que não foram autorizados enquanto não houver novo Orçamento. Até o dia 24 de março, o Ministério da Reforma Agrária, por exemplo, aplicou apenas R$ 4,9 milhões, o equivalente a apenas 1% de todas as despesas previstas na proposta orçamentária, de acordo com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autorizou o governo a gastar apenas dois duodécimos das verbas de investimento e custeio enquanto o Orçamento não estiver aprovado. Nos anos anteriores, essa regra previa a execução praticamente normal, por meio da aplicação de um duodécimo a cada mês.
O Ministério dos Transportes está fazendo um levantamento sobre os prejuízos das obras paralisadas em decorrência do atraso maior na aprovação do Orçamento. De acordo com uma fonte da área econômica, em 2000 foi potencializado o período de "míngua" enfrentado pela Esplanada dos Ministérios todo início de ano, quando existem poucos recursos do Orçamento anterior e os novos ainda não estão autorizados.
Os demais ministérios da área social também estão gastando menos, apesar das exceções abertas pela LDO, que permitiu o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais, Sistema Único de Saúde (SUS), pessoal e encargos sociais, juros da dívida pública e tranferências constitucionais aos Estados e Municípios. O Ministério da Educação desembolsou até o dia 24 de março R$ 677 milhões (9,6% do total), enquanto no Ministério da Saúde esse porcentual subiu para 15,3% (R$ 2,351 bilhões) por causa das despesas do SUS, que estão sendo executadas normalmente por terem ficado fora da proibição durante o processo de votação do Orçamento.
O líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), disse hoje que o esforço do governo será votar a lei na quarta-feira (12). "Já estamos no final de abril com verbas para apenas dois meses; se não votarmos agora, até que sejam baixadas as normas de execução orçamentári, não sobrará tempo para fazer os convênios de repasses aos Municípios e Estados", afirmou o parlamentar. Ele rejeitou a crítica feita por parlamentares da oposição de que o atraso na votação do Orçamento ajudará o governo a gerar o superávit primário de 2,6% nas contas deste ano. "Gerar saldo financeiro positivo nas finanças públicas não é a finalidade de um governo, apenas uma condição macroeconômica", acrescentou. O governo poderia ter obtido mais recursos para gastar, baixando uma Medida Provisória para alterar a LDO, mas preferiu manter a norma mais rígida.Por Liliana Lavoratti Atenção Editor: Matéria retransmitida com correção no terceiro parágrafo

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