Brasília, 23 (AE) - O atraso na votação do Orçamento Geral da União de 2000 vai ajudar o governo a manter o equilíbrio das contas públicas em um ano eleitoral, quando tradicionalmente há elevação das despesas. A demora na aprovação da lei orçamentária pelo Congresso está agradando a equipe econômica que, na prática, terá um instrumento adicional de controle dos gastos para cumprir as metas de ajuste fiscal acordadas com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Além disso, evitaria o desgaste do governo, em época de eleições, de promover cortes no Orçamento.
Ao mesmo tempo, algumas lideranças políticas já alertam para os prejuízos eleitorais que o adiamento poderá acarretar aos próprios parlamentares candidatos às eleições municipais de outubro próximo. "Foi um tiro no pé dos candidatos", afirmou, hoje, um importante auxiliar do presidente Fernando Henrique Cardoso. O deputado Alberto Goldmann (PSDB-SP), membro da Comissão Mista de Orçamento, admite que "2000 será um ano relativamente curto do ponto de vista dos investimentos com verbas federais".
Há, entre alguns políticos, o receio de que será difícil aprovar o Orçamento para 2000 durante a convocação extraordinária, de 5 de janeiroa 14 de fevereiro. Se a tramitação da proposta só for concluída no final de fevereiro, restaria um prazo muito comprimido, de março a junho, para a liberação dos recursos de investimentos por meio de convênios com as prefeituras. A legislação eleitoral impede o repasse de verbas federais aos governos municipais depois de 30 de junho, por causa das eleições.
"Na prática, essa situação vai facilitar que pela primeira vez, em um ano eleitoral, o Executivo não perca as rédeas do equilíbrio de suas finanças", afirmou um ministro que preferiu não ser identificado. Gastos - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo só permite a liberação do valor correspondente a dois meses do total dos recursos alocados para despesas de custeio da máquina administrativa federal. Com isso, a partir de março, se o Orçamento não estiver aprovado, o governo não poderá mais gastar. Durante esse período, também não poderão ser iniciadas as obras novas previstas no Orçamento e aquelas já em andamento terão de ficar restritas às verbas permitidas pela LDO.
Os políticos da base aliado asseguram que o governo tem interesse de aprovar o Orçamento durante a convocação extraordinária. O deputado Goldmann admite que a falta do Orçamento aprovado pelos congressistas prejudicará toda a aplicação de recursos federais e criará instabilidade macroeconômica. "Enquanto a votação não for concluída, ficará no ar um clima de interrogação dos investidores sobre a confirmação, por parte do Congresso, da meta fiscal para o próximo ano", afirmou o parlamentar tucano.
A LDO fixou em 2,65% do Produto Interno Bruto (PIB), a meta de superávit primário - receitas menos despesas, exceto juros da dívida pública - do governo central em 2000. Temer - Aprovar o orçamento é missão perfeitamente possível na opinião do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP). "Dá para aprovar o Fundo de Estabilização Fiscal e o Orçamento", previu Temer. O Orçamento é votado em sessão do Congresso, presidida pelo senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA). Antes de votar o Orçamento, no entanto, o Congresso precisa aprovar o novo Fundo de Estabilização Fiscal, que desvincula 20% das receitas da União.
Os mais otimistas prevêem que durante a convocação extraordinária, o Congresso consiga no máximo deixar pronta a redação final da nova lei orçamentária, com as modificações feitas pelas emendas dos parlamentares, das bancadas estaduais e das comissões temáticas da Câmara e do Senado. A emenda constitucional do novo FEF foi apenas votada na comissão especial da Câmara, devendo ainda ser apreciada em plenário, em duas sessões, depois passar por todas as fases de tramitação no Senado.
Alguns membros da Comissão Mista de Orçamento já levantam a tese de que será necessário o Executivo editar uma Medida Provisória para determinar os critérios de liberação de recursos de março em diante, no caso de a lei orçamentária ainda não estar aprovada até lá. O deputado Goldmann, no entanto, acha que essa saída poderá ser contestada, pois poderá abrir precedente para modificar a LDO nos anos seguintes. (Colaborou Sílvia Faria)

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