Brasília, 03 (AE) - As polícias civis em todo o País deverão ter uma única lei orgânica, que poderá, entre outras coisas, definir um só tipo de armamento e de ações. O ministro da Justiça, Renan Calheiros, criou uma comissão de técnicos para elaborar um anteprojeto de Lei Orgânica que irá igualar o regimento de todas as instituições. O projeto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em 90 dias, quando o grupo encerrará o trabalho. A comissão irá receber sugestões de todas as polícias civis do País, para que o anteprojeto seja negociado antes de ser entregue a Calheiros.
Ao decidir enviar projeto de lei ao Congresso com lei orgânica para as polícias civis, o Ministério da Justiça justificou que está apenas regulamentando artigos da Constituição sobre competência da União para organizar as polícias. O chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, coronel Anísyo Alves Negrão, disse que irá pedir sugestões a todas as secretarias de Segurança e polícias civis para elaborar um projeto que seja o mais consensual possível. O coronel irá coordenar os trabalhos da comissão, que tem entre seus membros representantes das polícias de São Paulo e Distrito Federal.
Segundo Negrão, o anteprojeto de lei será uma espécie de "orientação" para todas as polícias civis do País, que até hoje só obedecem a regulamentos e leis estaduais. Dependendo das sugestões, a lei orgânica poderá abordar temas como armamentos e modo de ação das polícias. Para o coronel Negrão, armamento em excesso não combate violência. "Armar demais o policial acaba favorecendo mais a repressão que a prevenção", disse.
Nas reuniões, que deverão começar nos próximos dias, a comissão especial deverá discutir uma espécie de "linguagem única" para as polícias de todo o País. Os membros da comissão, porém, acreditam que há várias realidades nas polícias civis do País e sabem do forte lobby que deverão enfrentar para divulgar um texto de consenso. Outros projetos de lei, que não tinham o consenso das polícias civis, não chegaram a ser votados no Congresso Nacional. Exército - O regimento das polícias civis poderá ser idêntico ao já existente no Ministério do Exército que regulamenta a parte administrativa das polícias militares. A Inspetoria Geral das PMs (IGPM) define, inclusive, qual o efetivo que cada Estado deve ter, os armamentos a serem usados e ajuda a definir a parte teórica dos cursos aplicados na academias.

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