Curitiba - A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) manifestou, ontem, repúdio ao convênio firmado pelo Governo do Estado do Paraná com a Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR) e o Tribunal de Justiça do Estado, para contratação de advogados que atendam gratuitamente à população.
Para a entidade, ''a sociedade paranaense merece um serviço de assistência jurídica de qualidade, prestado pela Defensoria Pública. A celebração de convênios dessa natureza, há muito, já se mostrou onerosa para os cofres públicos e ineficiente para a defesa efetiva do cidadão carente''.
Apesar de prevista na Constituição Federal de 1988, Paraná é um dos poucos estados que ainda não criaram Defensoria Pública. ''O convênio celebrado entre o Governo do Paraná e a OAB representa um grande retrocesso em relação às conquistas da Constituição de 1988 e à garantia do direito fundamental de acesso à Justiça. Em última análise, trata-se da privatização (sem licitação) dos serviços públicos de assistência jurídica'', informaram em nota.
A Anadep solicitou ao governador Roberto Requião a suspensão da execução do convênio, ''de modo que os vultosos recursos sejam investidos na criação e estruturação da Defensoria Pública paranaense''.
Procurada pelo reportagem, a Secretaria do Estado de Justiça e Cidadania informou, por meio da assessoria de imprensa, que não havia sido informada sobre a manifestação da associação. Com relação à implementação da Defensoria Pública no Estado, o secretário disse que ainda ''não há planos definidos''.

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