São Paulo, 07 (AE) - Duas ações impetradas hoje na Justiça Federal no Rio e em São Paulo questionam a constitucionalidade do pagamento do seguro obrigatório de veículos, o DPVAT, junto com a cota única sem desconto ou segunda parcela do Imposto de Propriedade sobre Veículos Automotores (IPVA), em fevereiro, e o valor a ser pago. As ações civis públicas, de autoria da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont), requerem, ainda, a concessão de liminar para redução em 30% do valor do seguro, hoje em R$ 50,62. Nas ações, o advogado Fernando Ciarlariello argumenta que o valor correto a ser pago, levando em consideração o total de indenizações feitas e o arrecadado, seria cerca de R$ 12,00.
De acordo com o advogado, que representa a Anacont, a cobrança do imposto como está sendo feita hoje é inconstitucional porque há desvio de finalidade. Ele afirma, ainda, que que apenas parte do total arrecadado com o seguro é destinado às vítimas de acidentes. A lei que o instituiu, em 1974, determina que o imposto só poderia ser cobrado dos proprietários de veículos em valor suficiente para cobrir as indenizações em casos de acidentes de trânsito. Mas resoluções do Conselho Nacional de Seguro Privado (CMSP) incorporaram repasses a orgãos públicos e entidades civis.
Ciarlariello espera que o pedido de liminar da ação contra a União e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) seja julgado até a próxima terça-feira (11). Se for concedida, irá beneficiar todos os contribuintes do Estado de São Paulo e Rio.