O presidente da Associação dos Usuários de Rodovias do Paraná, Paulo Muniz, protocolou ontem no Ministério Público Federal (MPF), em Londrina, duas representações que questionam a cobrança de pedágio e os contratos firmados com as concessionárias para a construção de rodovias. O diretor da associação, o presidente da Sociedade Rural do Paraná, Francisco Galli, e o advogado Romeu Saccani também estavam presentes.
Segundo o advogado, as representações pedem providências ao MPF no sentido de coibir as irregularidades. Saccani afirma que os contratos de concessão previam a cobrança de pedágio como fonte de verba para a construção de rodovias, o que é inconstitucional. ‘‘De acordo com a Constituição é proibida a construção de obras públicas mediante a cobrança de pedágio’’, explica o advogado.
A outra representação questiona e pede providências quanto aos critérios de cobrança do pedágio. ‘‘Pela Constituição o pedágio só pode ser cobrado para a manutenção e conservação de rodovias e desde que os critérios de cobrança sejam estabelecidos por lei’’, explica o advogado. As representações também serão protocoladas na Procuradoria-Geral da República em Curitiba.

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