São Paulo, 07 (AE) - A Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhadores (ANACONT), sediada no Rio, entrou hoje na Justiça Federal de São Paulo com ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja sustada imediatamente em todo o Estado de São Paulo a cobrança do DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.
A ação foi protocolada pelos advogados Domingos Antônio Ciarlariello e Fernando Alberto Ciarlariello. Eles pedem a concessão de liminar para que o valor a ser pago pelo DPVAT caia de R$ 51,62 para R$ 12,00 e que todo o dinheiro arrecadado seja bloqueado e colocado à disposição da Justiça.
O pedido de liminar será apreciado na próxima semana pela juíza Rosana Ferri, da 24ª Vara Federal. Se a liminar for concedida, beneficiará todos os proprietários de veículos automotores do Estado de São Paulo, quatro milhões somente na capital paulista.
Os advogados pedem a anulação do aumento de 30% imposto no pagamento do DPVAT, cuja arrecadação para o ano 2000 está avaliada em R$ 1,5 bilhão. Pleiteiam ainda que o DPVAT seja destinado unicamente à indenização da vítima de acidente de trânsito. A maior parte da arrecadação é objeto, segundo os advogados, de "desvio de finalidade". Assim, 50% é destinado ao SUS (Sistema Único de Saúde), 10,3% para despesas gerais, 0 76% ao FUNSENEG, 0,69% ao SINCOR e 1,39% à SUSEP.
Os advogados argumentam que a destinação de 50% do DPVAT para o SUS é inconstitucional, uma vez que não existe lei que autorize. A destinação é baseada apenas na resolução nº 2 do Conselho Nacional de Seguro Privado.