Brasília, 23 (AE) - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS) ainda não foi instalada, mas profissionais da área e juristas já estão preocupados com eventuais contestações jurídicas contra a lei que a criou. "A agência não poderia ter o poder de isentar empresas do pagamento de taxas ou de intervir em entidades por ela subsidiadas", disse hoje o corregedor de Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, Márcio José de Moraes, um dos palestrantes do debate promovido pela Associação dos Profissionais de Vigilância Sanitária, em Brasília.
"Nós queremos a criação da agência, mas temos medo de que ela não consiga funcionar por causa de defeitos jurídicos na lei", disse a vice-presidente da associação, Eliana Silva de Moraes. Segundo ela, a nova estrutura criada pelo governo poderá garantir a sequência de ações e de fiscalização, impedindo cada os casos de falsificações de remédios ou de produção irregular, com reflexos na qualidade para o consumidor. "Tivemos sete ou oito secretários de Vigilância Sanitária nos últimos quatro anos e não havia uma continuidade", reclamou Eliana. "A agência vem mudar este rumo, mas é preciso discuti-la melhor", acredita. Serra - Segundo o ministro da Saúde, José Serra, entretanto, a elaboração da lei foi feita com base em análise jurídica. "Nosso estudo foi bem feito", disse ele. O corregedor de Justiça da 3ª Região diz que o governo poderá ser chamado a mostrar as novas taxas majoradas a serem cobradas das indústrias. "Eles precisam mostrar que o valor tem relação com o custo do serviço", afirmou.
Segundo Moraes, a Agência não poderia, como diz a lei, ter o poder de reduzir o valor das taxas de vigilância sanitária
uma alternativa que o governo criou para aplicar em casos de empresas que comprovadamente não tenham condições econômicas de fazer o pagamento. "Só uma lei pode reduzir ou alterar o valor de uma taxa", afirmou o corregedor. "Nossa intenção é, cada vez mais, aprimorar a lei", explicou o diretor de Medicamentos da Secretária Nacional de Vigilância Sanitária, Silas Gouveia. Segundo ele, o Ministério da Saúde vem baseando-se principalmente nas experiências dos Estados Unidos e da Comunidade Européia.
A Associação dos Profissionais de Vigilância Sanitária foi criada há dois anos e meio e já promoveu duas discussões sobre temas ligados ao setor. "Nós criamos a associação justamente para suscitar o debate e a troca de informações", explicou o presidente da entidade, Vicente Mandia. Neste segundo encontro, o tema foi a agência. Foi convidada, inclusive, uma das diretoras da agência norte-americana Food and Drug Administration, o FDA. Amanhã, a associação tem uma conversa com o ministro Serra. Na quinta-feira, discute as consideradas imperfeições da lei em uma audiência na Comissão de Seguridade Social.

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