Brasília- A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) entrou ontem com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a constitucionalidade da lei que proíbe o uso de álcool por quem for dirigir. A Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares diz que também vai se pedir a inconstitucionalidade da lei na próxima semana.
A Abrasel argumenta que a nova lei fere os direitos de ir e vir do cidadão e o de não ser considerado culpado até posterior decisão judicial. Também afirma que a lei é inconstitucional ao obrigar o indivíduo a produzir provas contra si mesmo -numa referência ao teste do bafômetro.
''A lei anterior (que permitia 6 decigramas de álcool por litro de sangue) era bastante razoável, mas totalmente largada. Agora você tem uma fiscalização exagerada, que não vai permanecer. É uma exploração midiática da lei'', disse Fernando Cabral, diretor do conselho administrativo da associação.
Com argumentos semelhantes, a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares anunciou que irá pedir ao STF, por meio da CNC (Confederação Nacional do Comércio), a declaração da inconstitucionalidade da lei.
''O legislador exagerou na dose'', disse Norton Lenhart, presidente da federação. Ele estima uma queda de 30% no faturamento dos estabelecimentos em Porto Alegre, cidade onde ele trabalha. ''As pessoas não estão deixando de consumir bebida alcoólica, estão deixando de ir aos restaurantes.''
A CNC afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda está estudando a possibilidade de questionar a lei.
A Abrasel também tem estimativas de prejuízo para o setor. Segundo a associação, o movimento em bares e restaurantes do país caiu 25% no último final de semana.
Menos acidentes
Três hospitais estaduais de São Paulo, referência no atendimento a vítimas de trauma, já sentiram que o trânsito está mais ''sóbrio'' desde que entrou em vigor a chamada lei seca. No último fim de semana, na porta de entrada dos prontos-socorros do Hospital das Clínicas (zona oeste), do Hospital Regional Sul (em Santo Amaro) e do Complexo Hospitalar do Mandaqui (região norte), a queda de pacientes acidentados no tráfego chegou a 27%, em comparação com os números do fim de semana anterior à vigência da lei.
''Não há como negar que a redução expressiva de atendimentos é reflexo da nova lei. Se mantivermos a queda de pacientes vitimados, sem dúvida vamos ter três impactos substanciais'', afirma Ricardo Tardeli, coordenador da Secretaria de Estado da Saúde, responsável pelo levantamento nas unidades.

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