São Paulo, 22 (AE) - Todos os 33 mil filiados à Associação dos Advogados Criminais do Estado de São Paulo (Acrimesp) estão isentos do pagamento da CPMF em razão de liminar concedida hoje em mandado de segurança coletivo impetrado pelos advogados Domingos Ciarlariello e Fernando Ciarlariello.
Eles argumentaram que não existe base legal para a cobrança da contribuição. O governo, por meio da Emenda Constitucional nº 22/99 prorrogou em março a Lei 9.539, que autorizava anteriormente a cobrança da CPMF. Ocorre que quando houve a prorrogação aquela lei estava extinta desde 22 de janeiro. O juiz mandou ofício ao Banco Central para que ele determine a todos os bancos que não cobre CPMF dos advogados criminais. A relação dos nomes dos associados beneficiados será fornecida ao BC pela própria Acrimesp. Ribeirão Preto - A Justiça concedeu a primeira liminar contra a cobrança da CPMF em Ribeirão Preto à rede de Supermercados Savegnago, que passará a depositar em juízo o que deveria estar pagando em CPMF.

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