Brasília, 28 (AE) - O assessor jurídico do Palácio do Planalto Gilmar Mendes Ferreira disse há pouco, ao chegar para o 2.º Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, no Centro de Treinamento do Banco do Brasil (BB), que está certo da vitória do governo na polêmica em torno da proposta de emenda constitucional (PEC) que institui a cobrança da contribuição previdenciária dos inativos. Segundo ele, não existe direito adquirido em estatuto jurídico. O governo, segundo Ferreira, não questiona a existência do direito adquirido, mas isso não se aplica neste caso. Ferreira também defendeu o trabalho da assessoria jurídica da Presidência da República. "A assessoria jurídica do Palácio do Planalto é altamente exitosa, já que 99 9% das proposições são questionadas, mas o governo acaba ganhando a maioria no STF (Supremo Tribunal Federal)", afirmou.

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