São Paulo, 16 (AE) - A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou hoje um substitutivo ao polêmico projeto que regulamenta os concursos para os cartórios do Estado. A proposta original, enviado pelo Tribunal de Justiça (TJ) em 1995 à Assembléia, foi totalmente modificada e o texto aprovado hoje põe em risco o edital publicado recentemente pelo TJ - que abriu inscrições para o preenchimento de 50 vagas na capital, sem esperar pela aprovação da lei.
"Aprovaram um substitutivo na linha do interesse dos donos de cartórios e dos interinos, com a realização de concursos só em cidades pequenas", acusou o deputado Elói Pietá, líder do PT na Casa. "O projeto aprovado mantém a atual estrutura feudal e de monopólio dos cartórios para as áreas mais rentáveis", advertiu.
Pietá disse que o substitutivo só foi aprovado para "melar" o edital convocado pelo TJ. Outro aspecto importante, segundo ele, é que o substitutivo prevê que a criação de mais cartórios terá de passar pelo crivo da Assembléia Legislativa. "Na realidade, isso representa uma fonte de corrupção", afirmou.
O deputado Roque Barbieri (PTB) discorda de Pietá. "Se criar cartórios no Legislativo fosse fonte de corrupção, o que seria então da criação dos municípios, que é de competência da Assembléia?", questionou o petebista. Para ele, o substitutivo aprovado hoje acaba com os privilégios nos concursos que seriam concedidos a magistrados.
"O mais importante é que pusemos um fim nos privilégios dos juízes e advogados que seriam beneficiados pelo concurso convocado pelo TJ, além de termos regulamentado a carreira dentro dos cartórios", afirmou. "A aprovação de hoje anula o edital do TJ." Barbieri quer até propor uma CPI sobre o Judiciário estadual. "Seria para investigar a máfia das intenções nos cartórios", comentou Barbieri. Atualmente, a fiscalização dos cartórios é feita pela corregedoria.
O corregedor-geral de Justiça, Sérgio Nigro Conceição, disse que ainda não tinha conhecimento do teor do substitutivo aprovado e preferia ainda não comentar o assunto. Para ele, a Assembléia demorou para apreciar e votar o projeto original com o objetivo de manter a atual situação de privilégio dos interinos - alçados ao comando de cartórios depois da destituição dos responsáveis originais pela corregedoria. "Estamos tentando realizar o concurso agora porque o STJ decidiu que nenhum cartório poderia permanecer vago por mais de seis meses, independente de lei estadual", disse Nigro.
A solução para o conflito seria o TJ anular o edital e preparar um novo projeto de consenso. Apesar de os cartórios de registro civil estarem atravessando um momento crítico - eles foram obrigados a fornecer certidões de nascimento e óbito gratuitamente por determinação de lei federal -, em alguns casos o faturamento mensal dos serviços extra-judiciais pode chegar a R$ 1 milhão por mês. Do total de 1,6 mil cartórios em todo o Estado, 700 estão vagos ou ocupados interinamente.

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