São Paulo, 28 (AE) - A Assembléia Legislativa de São Paulo marcou para amanhã (29) a votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) número 7/98, que prevê a unificação dos tribunais no Estado. Mas a visita do presidente do Tribunal de Justiça (TJ)de São Paulo, desembargador Dirceu de Mello, hoje, às lideranças da assembléia, poderá atrapalhar os planos de votar a unificação dos tribunais. O TJ é contrário à proposta.
O legislativo estadual também recebe amanhã a visita do assesor especial do governador Mário Covas (PSDB), o ex-secretário de Administração do Estado Fernando Carmona, que vai tentar convencer as lideranças da Casa sobre a importância da criação do fundo de pensão estadual - que aumenta as alíquotas de contribuição.
A discussão sobre a unificação é ampla e envolve interesses distintos entre as corporações do Judiciário. A unificação do Tribunal de Justiça (TJ) ao de Alçada e ao Civil é defendida pela maioria dos juízes do Estado, que vê na união a solução para acelerar o trâmite dos processos na Justiça, além da economia para o setor. Uma proposta alternativa, defendida pelo TJ, pretende criar outros três Tribunais de Alçada no interior do Estado, além de aumentar em 30 o atual número de desembargadores.
Em 1998, o TJ teve Orçamento de R$ 1,6 bilhão, o 1º Tribunal de Alçada Civil de R$ 76, 4 milhões, o 2º Tribunal de Alçada Civil de R$ 69, 5 milhões, e o Tribunal de Alçada Criminal ficou com R$ 75,1 milhões.
Para os integrantes da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), mais tribunais significariam mais custos. A unificação também é considerada importante entre os juízes porque prevê a eliminação de um grau na carreira do Judiciário. Os juízes dos Tribunais de Alçada seriam promovidos ao cargo de desembargador do TJ, o que proporcionaria aumento de salário significativo. Atualmente, a base do salário mensal do desembargador é de R$ 7,9 mil, enquanto que um juiz do Tribunal de Alçada recebe R$ 7,5 mil - diferença de R$ 398,54.
A unificação traria a promoção de 206 juízes e, portanto
acarretaria aumento cerca de R$ 92 mil por mês aos cofres públicos. A Apamagis afirma que a soma total equivale, aproximadamente, à criação de dez cargos de desembargador.
Carmona, que, atualmente, é assessor especial do governador para adoção do fundo de pensão, visita amanhã o legislativo estadual, na tentativa de explicar aos líderes partidários alguns aspectos relativos ao projeto de criação do fundo. A proposta deve chegar oficialmente à assembléia no início da próxima semana. A idéia de criar ou aumentar as alíquotas de contribuição previdenciária enfrenta dura resistência de todas as associações de funcionários públicos do Estado, que se manifestaram contrários a proposta do Executivo.
A Assembléia Legislativa também aprovou hoje alteração na licença prêmio dos funcionários públicos do Estado. A partir de agora, os servidores públicos não poderão mais receber o benefício em dinheiro.

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