Recife, 25 (AE) - A Assembléia Legislativa promete concluir nesta semana um relatório propondo mudanças na lei que regulamenta o repasse da subvenção social de R$ 20 mil mensais a que cada um dos 49 deputados estaduais pernambucanos tem direito. A distribuição dessa verba não é fiscalizada e várias denúncias de prática de clientelismo com os recursos da subvenção foram feitas na imprensa.
O estudo está sendo feito por uma comissão especial, criada como estratégia dos deputados para impedir que a subvenção - que na prática representa um salário indireto - seja extinta. A fim de dar uma satisfação à opinião pública eles decidiram reavaliar e rever a lei 11.190/94, buscando moralizar o uso desse dinheiro. Muitas das entidades a que os parlamentares destinam a subvenção são fantasmas e a maior parte delas é dirigida por parentes ou cabos eleitorais dos deputados.
A indignação com o mau uso da verba levou a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) a questionar a sua inconstitucionalidade em petição entregue ao procurador-geral do Estado, Romero Andrade.
O coordenador da Abong, Eduardo Homem, considera a forma de utilização do dinheiro como "ilegal e indevida". Segundo ele, não cabe ao Legislativo fazer filantropia, assunto que compete aos conselhos federal, estaduais e municipais de assistência social, como estabelece a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).
Os parlamentares dispõem, além dos R$ 240 mil anuais das verbas da subvenção, de auxílio-combustível (R$ 635,00 mensais), auxílio-refeição (R$ 1,4 mil mensais) e o chamado "auxílio-paletó" (R$ 6 mil anuais para compra de roupas). Há oito anos a Câmara Municipal do Recife extinguiu subvenção social similar diante de denúncias de abuso e desvio da verba.