Rio, 18 (AE) - A Assembléia Legislativa fluminense aprovou hoje em primeira discussão a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/99, que impõe, de acordo com o tamanho da população, tetos para vencimentos dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos 91 municípios do Estado do Rio. Dos 70 parlamentares, 55 votaram "sim", 2, "não", um se absteve, e 12 não compareceram. Segundo o projeto, do presidente do Legislativo, Sérgio Cabral Filho (PMDB), o máximo a ser pago ficará, respectivamente, em 75% da remuneração do governador do Estado (atualmente, R$ 9,6 mil) e da dos deputados estaduais (que é R$ 6 mil).
O projeto de Cabral Filho, que quer ser candidato à prefeitura do Rio em 2000, cria quatro faixas para os salários. Nos municípios de até 50 mil habitantes, os vencimentos ficariam em até 20% do que ganham o governador e os deputados estaduais (R$ 1.920,00 para prefeito e vice; R$ 1.200,00 para vereador). Nos de 50.001 a 100 mil moradores, os vencimentos passariam a, no máximo, 40% dos mesmos paradigmas (respectivamente, R$ 3.840 00 e R$ 2.400,00).
Nas cidades de 100.001 a 200.000, poderiam ser de até 50% dos valores (R$ 4.800,00 e R$ 3.000,00), e, nas de mais de 200.000, a até 75% (R$ 7.200,00 e R$ 4.500,00).
"O que tem acontecido no Rio é um desrespeito ao contribuinte", disse o autor da emenda, que altera o artigo 347 da Constituição estadual. "Há prefeitos ganhando R$ 20 mil mensais." Segundo o parlamentar, os vencimentos são "absolutamente desconectados" da realidade. A proposta, que será votada em segundo turno na terça-feira, ordena que os municípios se adaptem já aos tetos, "incluídas as verbas (...) pagas de qualquer natureza, inclusive verbas de representação". Isso inviabiliza um dos truques para driblar os limites: criar pagamentos fora dos salários, como adicionais e ajudas de custo.
Um estudo feito pelo gabinete do conselheiro Sergio Quintella, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou que, em 1997, 84 dos 91 municípios fluminenses ultrapassariam os limites de gastos com salários de prefeitos e vice-prefeitos, caso a emenda aprovada hoje já vigorasse. O mesmo ocorreria em 82 cidades, se já valesse o limite para os gastos com vereadores. "A Câmara de Vereadores de Macaé gasta quase 28% da receita do município, a mesma coisa acontece em Itaguaí", disse o líder do PSDB, deputado Paulo Melo. "Em Rio das Ostras, é uma vergonha."
O líder do PSB, deputado Nilton Salomão, elogiou a proposta, mas apresentou algumas dúvidas quanto a seus resultados e Justiça. "Será que um prefeito de uma cidade com até 50 mil habitantes pode viver dignamente com um salário de R$ 1.920,00 ou terá que buscar outras compensações?", perguntou. Ele também destacou o que considera uma distorção: cidades vizinhas, com tamanhos quase iguais (por exemplo, 49.500 e 50.500 habitantes) poderiam pagar salários muito diferentes a seus prefeitos (respectivamente, até R$ 1.920,00 e R$ 3.840,00). Ele prometeu elaborar nova emenda, estabelecendo um "efeito-cascata" para as remunerações, como o dos descontos do Imposto de Renda.

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