Rio, 01 (AE) - A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje à tarde o projeto de lei nº 235, de autoria dos deputados Carlos Minc e Renato Jesus, ambos do PT, que proíbe a comercialização de armas de fogo e munição no Estado do Rio de Janeiro. Depois de ter sido colocado em votação três vezes em quinze dias, o projeto contou com 41 votos a favor e dez contra e só depende do sanção do governador do Estado, Anthony Garotinho, para entrar em vigor. O governador declarou hoje à noite que vai sancionar a lei assim que recebê-la.
As lojas que infrigirem as lei serão punidas com multas de dez à cem mil UFIRs, a interdição do estabelecimento e a apreensão do material. Apenas a Polícia Civil, Militar, o Corpo de Bombeiros e as empresas de segurança cadastradas terão direito a comprar armas de fogo.
Segundo o deputado estadual Carlos Minc, o projeto foi vitorioso graças ao apoio de Garotinho, do presidente da Alerj, Sérgio Cabral Filho, e do movimento Viva Rio. "O governador me pediu pessoalmente essa lei", afirmou. Segundo ele, o principal obstáculo para a aprovação da lei foi o lobby das lojas vendedoras de armas, comandado pelo deputado Sivuca (PPB). De acordo com Minc, o clima na Alerj durante a votação foi tenso, pois haviam manifestantes a favor e contra o projeto.
Dados da Secretaria Estadual de Justiça informam que há 1 milhão e 200 mil armas de fogo no Rio, sendo 560 mil legais e entre 600 e 800 mil ilegais. As armas legais não serão confiscadas, mas terão que pagar um taxa de 100 UFIRs anuais, aproximadamente R$ 100,00, segundo projeto de lei do deputado André Ceciliano (PDT), também aprovada hoje. A verba proveniente do pagamento dessa taxa, cerca de R$ 5,5 milhões, será destinada às campanhas de desarmamento.
Outros dados indicam que um terço dos crimes resolvidos no Rio são praticados por pessoas conhecidas das vítimas. Ainda segundo informações da Secretaria Estadual de Justiça, de cada 16 pessoas que reagem a assaltos com armas de fogo, 15 acabam mortas. Esses dados, de acordo com Minc, demonstram como é perigosa a posse de armas por cidadãos comuns. "Não acho que essa lei vá resolver o problema da violência, mas ameniza-lo."

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