Rio, 09 (AE) - Em mais um capítulo na disputa interna do PSDB capixaba, a Assembléia Legislativa do Espírito Santo deverá votar na próxima semana um projeto de lei que muda os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Pela proposta, a capital, Vitória, sairia perdendo boa parte da receita - 38,6% da verba do município é composta do repasse de ICMS. O pano de fundo para a história é a rivalidade, dentro do PSDB, entre o grupo liderado pelo governador José Ignácio Ferreira (PSDB), que apóia o projeto, e o que tem entre os expoentes o prefeito de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB).
"É uma tentativa de golpear-me no PSDB, um movimento político para desqualificar o sucesso de minha administração com o argumento de que Vitória está nadando em dinheiro", acusou Lucas. "É uma antecipação do processo eleitoral do ano que vem." Ele apontou que o projeto é inconstitucional: mudanças na repartição tributária só podem ser efetuadas pelo Congresso e não pelo Legislativo estadual. O tributarista carioca Paulo Henrique Nonato confirmou o argumento da prefeitura. "A alteração só pode acontecer por uma emenda constitucional", disse.
Ele explicou que o Artigo 158 da Constituição Federal prevê a destinação de 75% da receita do ICMS ao Estado e 25% para serem distribuídos entre os municípios. No parágrafo único desse artigo, estão expostos os critérios de distribuição: um mínimo de 75% para o município de origem da operação e 25% de acordo com o que for disposto por uma lei estadual. O projeto, de autoria do presidente da Assembléia, José Carlos Gratz (PFL), propõe a inversão dos porcentuais.
Portanto, 75% seriam distribuídos conforme lei estadual e 25% iriam para os municípios de maior arrecadação. "Os deputados podem fazer o que quiser com o porcentual sob a lei estadual, mas não podem alterar os porcentuais previstos na Constituição", afirmou Nonato. No Espírito Santo, pela atual legislação do Estado, a capital não recebe nada pelos critérios da lei local, mas, por ser o município de maior arrecadação, fica com a maior fatia dos 75%. Na prática, Vitória fica com 26% do total do bolo destinado aos municípios.
A argumentação em favor do projeto é a de que o atual sistema é injusto: municípios de grande população, como Cariacica e Vila Velha, na Grande Vitória, e Guarapari, recebem muito pouco de ICMS. O prefeito de Vitória concorda. "O problema está no fato de que a lei estadual não tem mais o critério demográfico e isso prejudicou muitos municípios", disse Lucas, que defende a volta desse critério.
"Acho até que cabe um debate no Congresso sobre a repartição tributária, mas não aqui, onde o debate não é sério, vai entrar para o folclore, porque, se aprovado, o projeto será anulado por qualquer tribunal."
Até o fim da tarde de hoje, Gratz e o secretário estadual de Fazenda, José Carlos da Fonseca, não haviam retornado os contatos da reportagem. O governador estava em Brasília e não foi localizado.
O secretário da Mesa Diretora da Assembléia, Juca Alves (PPS), garantiu, porém, que o projeto passa ao largo da briga tucana. "Não há um componente da mesa que seja do PSDB e o prefeito está entrando nessa discussão pela porta dos fundos", ironizou.

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