São Paulo, 05 (AE) - Aprovado o projeto de emenda à Constituição Estadual que estabelece o voto direto de 1,6 mil juízes para eleição do presidente, vice e corregedor-geral do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, a Assembléia Legislativa prepara-se para votar, na próxima semana, outro projeto do judiciário, que unifica os dois Tribunais de Alçada Civil e o Criminal ao TJ.
A palavra de ordem do governador Mário Covas (PSDB) para que o secretariado corte 10% dos gastos parece ter sensibilizado também os parlamentares estaduais. Eles pretendem interromper uma estrutura exagerada do Poder Judiciário, que atualmente conta com quatro sistemas de informática distintos, quatro quadros de servidores e quatro gestões autônomas.
No Rio, onde existia o TJ e apenas um Tribunal de Alçada
a unificação foi adotada. O TJ fluminense calculou redução de R$ 1 milhão por mês do orçamento da Justiça.
Atualmente, os Tribunais de Alçada só existem em São Paulo, Minas Gerais e Paraná. No Rio Grande do Sul e no Rio, onde foram instituídos pela Constituição de 1946 e sobreviveram até a Carta de 1988, eles foram unificados aos respectivos TJs.
Polêmica também entre os magistrados, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 07/98 pretende ainda acelerar o trâmite de processos nos tribunais e descentralizar a adminstração do Poder Judiciário em todo o Estado. A expressão "não é da sua alçada" traduz bem os conflitos de competência entre os tribunais, que acabam por atrasar ainda mais o andamento dos processos.
De acordo com o juiz Renato Nalini, do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, cerca de 20% do total do volume de processos apreciados pela justiça no Estado são "represados" para outras instâncias. Isso significa mais de 100 mil recursos parados no TJ, aguardando distribuição.
A situação atual também gera uma luta autográfica entre os diversos tribunais e, de acordo com o autor do projeto, deputado Sylvio Martini (PL), um órgão unificado teria mais condições de suprir as necessidades da Justiça.
Na semana passada, com forte pressão dos magistrados nos corredores da Assembléia, a PEC 07/98 quase foi colocada em plenário para votação. Mas a resistência de alguns setores da bancada governista adiou a apreciação. Por se tratar de projeto de emenda constitucional, a matéria não necessitará da aprovação de Covas.
A Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) realizou pesquisa com 834 juizes para saber sobre a importância da unificação dos Tribunais de Alçada Civis e Criminal ao TJ. De acordo com a pesquisa, 77,5% dos entrevistados são favoráveis à proposta apresentada por Martini.
A unificação também é considerada importante entre os juízes porque prevê a eliminação de um grau na carreira do judiciário. Os juízes dos Tribunais de Alçada seriam promovidos ao cargo de desmbargador do TJ, o que proporcionaria um aumento de salário significativo.
Por isso mesmo, a PEC 05/97 também deverá sofrer resistência dos atuais desembargadores, uma vez que, se aprovada
ampliará em 206 o quadro de desembargadores.
Um dos argumentos apresentado pelos deputados e magistrados que insistem em manter a atual composição no judiciário se refere ao gigantismo do tribunal. O órgão passaria a ter 338 juízes. Além disso, alguns defendem a idéia de que em "time que está ganhando não se mexe". "No Estado de São Paulo
apenas o Tribunal de Alçada Criminal está com o volume de processos distribuídos em dia", rebate Nalini.
Outro argumento contra a unificação diz que o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul teriam se arrependido da junção dos tribunais.
A trivialização do título de desembargador também é motivo de resistência entre a categoria para aprovação do projeto, assim como a ampliação do colégio eleitoral.
Em contrapartida ao projeto de Martini, esão as propostas de criação de Tribunais de Alçada Regionais, crição de novos cargos de segunda instância, além de dias de crédito para os juízes.
Se a Assembléia aprovar a PEC 07/97, será a segunda derrota consecutiva do grupo de desembargadores que se opõem à reforma proposta pela maioria dos magistrados.
Depois de audiência com o secretário de Planejamento do Estado de São Paulo, André Franco Montoro Filho, os magistrados acreditam que a matéria poderá ser votada na terça-feira (09).

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