São Paulo, 20 (AE) - A Assembléa Legilativa de São Paulo promulgou hoje a Emenda Constitucional número 8/99, que unifica os três Tribunais de Alçada do Estado ao de Justiça (TJ). "Esperamos que a medida permita maior agilidade no trâmite dos processos na Justiça, além de trazer economia relevante para o Orçameno do Judiciário", disse o presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), Antonio Carlos Vianna Santos.
A proposta, de autoria do ex-deputado estadual Sylvio Martini, foi aprovada pelo legislativo estadual no fim de abril, depois de causar muita polêmica entre os magistrados.
A proposta dividiu as corporações do Judicário paulista. Enquanto a Apamagis trabalhou nos bastidores da Assembléia, pressionando os deputados para aprovar a proposta, a maioria dos desembargadores do TJ foi contrária à união dos tribunais e prometeu contestar a decisão do legislativo no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com a cúpula do TJ, a emenda tem "vício de origem". "Só o próprio Judiciário poderia propor alterações na estutura do Poder", argumentou o presidente do TJ, Dirceu de Mello. "Vamos verificar primeiro se a fusão é constitucional", avisou o presidente do TJ. Ao contrário de São Paulo, nos Estados em que os tribunais foram unificados, a proposta partiu da própria cúpula dos desembargadores.
A emenda passa a vigorar a partir de amanhã (21), com a publicação da decisão no "Diário Oficial" do Estado (DOE). Mas a unficação ainda depende de projeto de lei complementar a ser enviado à Assembléia - que regulamentará a nova estrutura do Judiciário. O problema é que a elaboração do projeto de lei complementar é de competência exclusiva dos desembargdores do TJ
contrários à unificação.
No Rio, onde a união foi adotada, estudos apontam economia de R$ 1 milão por mês no orçamento da Justiça. A unificação prevê ainda que os atuais juízes dos Tribunais de Alçada serão promovidos ao cargo de desembargdor do TJ - o que implica um aumento de cerca de 5% nos holerites, além de ampliar em 206 o quadro de desembargadores.
O presidente da Casa, Vanderlei Macris (PSDB), citou Montesquieu para destacar a importância da aprovação do projeto que altera a estrutura do Poder Judiciário: "Não existe liberdade se o poder de julgar não estiver separado do Poder Legislativo e do Executivo", disse Macris. "As mudanças aqui consagradas vêm trazer importante reforço e aprimoramentode nosso Poder Judiciário", completou.
Esta foi a segunda derrota consecutiva dos desembargadores do TJ paulista no Legislativo estadual - a Assembléia também aprovou outra emenda constitucional que modificou o atual sistema de eleição da cúplua do Judiciário, ampliando o voto aos juízes da segunda instância.

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