São Paulo, 05 (AE) - O governo Mário Covas (PSDB) começou a reunir dados sobre a verba honorária paga aos procuradores do Estado. A verba engorda os vencimentos dos procuradores - advogados e orientadores jurídicos do governo. Em muitos casos, os salários desses servidores chegam a dobrar. As informações sobre os honorários advocatícios foram requisitadas pela Assembléia Legislativa. É a primeira vez que o Palácio dos Bandeirantes se vê compelido a fazer levantamento sobre tema que provoca desconforto entre procuradores. A cúpula da Procuradoria-Geral do Estado não se manifestou sobre o assunto.
A verba honorária é depositada na conta dos procuradores sempre que a Fazenda é vitoriosa em ações judiciais de interesse do Estado. A parte derrotada é obrigada a depositar em juízo os valores referentes às despesas processuais, que compreendem os honorários do advogado da parte contrária - o governo. O dinheiro depositado é denominado verba de sucumbência. A distribuição dos valores referentes aos honorários obedece estrategicamente a uma norma que impede o estouro do teto de vencimentos pagos aos integrantes das demais carreiras jurídicas (promotores e procuradores de Justiça e juízes e desembargadores).
É uma cautela adotada pelos procuradores para evitar protestos e mal-estar junto às categorias mais bem remuneradas do funcionalismo. O excedente contabilizado vai para um fundo. A iniciativa sobre o levantamento dos honorários partiu da deputada Maria Lúcia Prandi (PT). A Assembléia encaminhou requerimentos da parlamentar à Secretaria da Fazenda, à procuradoria e à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania indagando sobre os valores totais repassados nos últimos três anos.
Segundo a deputada, esses valores "não são do conhecimento do público em geral, bem como não o é sua destinação". Maria Lúcia questiona sobre "resolução ou qualquer ato normativo que regulamente a distribuição dos honorários entre os membros da procuradoria". Ela indaga do secretário Yoshiaki Nakano (Fazenda), "qual o valor total dos honorários advocatícios concedidos em quaisquer feitos judiciais e destinados à procuradoria desde 1996". O governo terá de providenciar um demonstrativo de contas, com o fluxo de entrada e distribuição dos valores correspondentes aos honorários.
Também deverá informar qual porcentagem é destinada ao Fundo Especial de Despesa do Centro de Estudos da procuradoria. "Qual o critério utilizado?", pergunta Maria Lúcia. Estatuto - O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Amilcar Aquino Navarro, afirmou que o pagamento da verba honorária "é feito às claras". Segundo ele, "a verba é uma composição dos vencimentos do procurador, que ganha salário base de R$ 600,00". Navarro ressaltou que a sucumbência (quantia depositada em juízo pela parte derrotada nos processos) "não sai dos cofres públicos" e está prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
"Não há nada nebuloso", assegurou Navarro. Nélson Lopes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado, informou que os valores dos honorários são publicados no Diário Oficial. "Não há nada a esconder", reforçou.

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