São Paulo, 20 (AE) - A Assembléia Legislativa aprovou, na segunda-feira à noite, a criação de duas CPIs para investigar o problema dos precatórios no Estado de São Paulo. Foram aprovadas a CPI da chamada "indústria das indenizações ambientais" e a dos precatórios municipais. As indenizações ambientais são responsáveis por mais da metade de todos precatórios do governo paulista. Já os precatórios municipais levaram o Tribunal de Justiça (TJ) a solicitar a intervenção em mais de 80 prefeituras do Estado.
Nas duas CPIs, o objetivo será apurar porque esses precatórios chegaram a ponto de comprometer as finanças do Estado e dos municípios. Nos dois casos, a suspeita é de que houve superavaliação em muitos processos. Só as indenizações ambientais representam hoje 58% (R$ 2,4 bilhões) do total de precatórios do Estado, embora estejam na mão de apenas 1,6% (84) dos credores. Já os precatórios de outra natureza, como os alimentares, têm 5.161 credores, mas só representam 42% do total.
"A CPI das indenizações ambientais vai atrair muita atenção
porque os valores são altos demais", prevê o deputado Milton Flávio (PSDB), autor da proposta e provável presidente da CPI. Para ele, que há dois anos tenta emplacar essa comissão, será a grande oportunidade para esclarecer a origem de tantos precatórios milionários.
"É preciso apurar a responsabilidade dos peritos, advogados
e até mesmo do Estado, que pode ter sido negligente ao perder prazos em alguns processos", afirma o deputado. "Do contrário, não seria possível que os valores chegassem até onde chegaram." A expectativa do deputado é que a CPI comece a trabalhar no início de novembro.
A instalação da comissão também foi comemorada pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo Ministério Público. "A CPI vai jogar mais luz no assunto e ajudar na conscientização da sociedade sobre esse grave problema", afirmou o procurador-geral do Estado, Márcio Sotelo Felippe. "Com a investigação, também poderão vir à tona aspectos que ainda não foram apurados pela Justiça", acrescentou. "Desde já, a procuradoria está à disposição da CPI para o que for necessário."
Também satisfeito com a notícia, o promotor de Justiça Paulo Penteado, que vem atuando nos casos de indenização ambiental, destacou a importância que as CPIs têm tido na história recente do País. "Elas têm se mostrado como instrumento preciso no combate ao crime organizado e à improbidade administrativa", ressaltou Penteado. "A importância desse tema, crucial para a saúde financeira do Estado e do País, recomenda a investigação dessas desapropriações."
Embora as duas CPIs sejam semelhantes, Milton Flávio acha que não haverá maiores problemas. "Quando houver assuntos em comum, poderemos unir as duas comissões e trocar informações", cogita o deputado. Além dessas duas, também foram aprovadas a CPI sobre o sistema intermunicipal de transportes, a que vai investigar a aplicação dos recursos do Estado em educação e uma outra sobre o pedágio nas rodovias estaduais.

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