Caracas, 19 (AE-AP) - A Assembléia Constituinte decretou nesta quinta-feira (19) emergência no Poder Judiciário e nomeou uma comissão reorganizadora para propor o saneamento do que foi classificado como um "ineficaz e corrupto sistema de justiça" venezuelano.
Os integrantes da comisión, entre os quais não poderão figurar os atuais membros da Corte Suprema e o Conselho de Judicatura - organismo disciplinar que avalia a atuação dos juízes -, serão nomeados pela própria Assembléia, na qual mais de 90% das cadeiras são controladas pelo governo.
A decisão foi adotada apesar da opinião emitida em abril pela própria Corte Suprema de Justiça, na qual afirmava que a Assembléia não tinha o poder para este tipo de ação, já que sua missão era somente redigir uma nova constituição.
Allan Brewer Carías, que absteve-se de votar e é um dos poucos candidatos de fora da coalizão governista eleitos à Assembléia Constituinte, pediu cautela aos constituintes para evitar um choque de poderes que "poria em perigo nosso regime de liberdades".
"Espero que se imponha a racionalidade entre os constituintes
que atuem com cautela, como um órgão auxiliar do Poder Judiciário e não cometam o erro de usurpar suas funções", disse Brewer, um especialista em direito constitucional.
O decreto declara "o poder judiciário em emergência e reorganização para garantir a idoneidade dos juízes, prestar a defesa pública social e assegurar a celeridade, transparência e imparcialidade dos processos judiciais".
A resolução é sequela de um decreto promulgado na semana passada no qual a Assembléia declarou em emergência os poderes públicos para acelerar o processo de mudanças e legitimar sua base legal para atuar sobre os poderes constituídos da nação.
De acordo com os constituintes, a crise institucional dos poderes públicos venezuelanos tem caráter estrutural e influi de forma determinante na impossibilidade que ditas instituições têm para superar a crise por si mesmas.
Hoje, virtualmente, não existe Congresso no país. Seus membros
entre os quais são maioria os partidos de oposição, decidiram, em julho sair em férias e iniciar negociações com a Assembléia para evitar um confronto entre os poderes.
Mas um congressista governista, Elio Gómez Grillo, principal promotor da iniciativa aprovada hoje, disse que não havia razões para temer um vazio legal na Venezuela. "O que estamos abordando é a busca de solução a uma emergência judicial que já existia", disse.
A chamada Alta Comissão de Justiça, criada hoje, proporá à Assembléia as medidas necessárias para a reorganização do poder judiciário, a elaboração de orçamentos, avaliação do funcionamento e desempenho dos tribunais, inclusive a Corte Suprema de Justiça, assim como a execução das decisões aprovadas por este fóro.
A Alta Comissão de Justiça, cujos membros serão eleitos amanhã
será integrada por quatro membros desse fóro e cinco juristas ou representantes independentes. O corpo constituinte tem prazo de seis meses, contados a partir de agosto, para elaborar a nova carta magna.

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