São Paulo, 29 (AE) - A Assembléia Legislativa aprovou hoje em votação em dois turnos no plenário a unificação dos Tribunais de Alçada ao Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de São Paulo.
O Projeto de Emenda Constitucional (Pec) nº 07/98, de autoria do ex-deputado Silvio Martini, estava pronta para ser votada desde maio de 1998. Mas a polêmica entre os magistrados adiou a votação, que só foi concluída hoje em votação em dois turnos em duas sessões extraordinárias.
"A unificação representará não só uma economia para os cofres públicos do Estado, como também tornará a Justiça paulista mais ágil, com o fim dos conflitos de competência entre os tribunais", afirmou o presidente da Associação Paulista dos Magitrados (Apamagis), Antonio Carlos Vianna Santos. No Rio de Janeiro, onde a unificação já foi adotada, estudos apontam economia de R$ 1 milhão por mês no Orçamento da Justiça.
A discussão do tema envolveu interesses bem distintos entre as corporações do Judiciário. A Apamagis sempre foi a favor da unificação, mas os desembargadores do TJ, contra a proposta, queriam a criação de outros Tribunais de Alçada no interior do Estado, além de aumentar em 30 o atual número de desembargadores.
Mas a polêmica se inicia porque a unificação prevê a eliminação de um grau na carreira do Judiciário. Os atuais juízes dos Tribunais de Alçada serão promovidos ao cargo de desembargador do TJ - o que implica um aumento de cerca de 5% em seus holerites, além de ampliar em 206 o atual quadro de desembargadores. Cálculos da Apamagis avaliam que a unificação trará aumento de R$ 92 mil por mês.
"A soma total equivale à criação de dez cargos de desembargador", garantiu um membro da Apamagis.
A criação de mais Tribunais de Alçada também refletiria no Ministério Público. Para cada cargo criado na Magistratura, haveira um correspondente no MP, com todas as consequências daí decorrentes: mais pessoal de apoio, novos gabinetes e ampliação da frota.
O lobby dos juízes da Apamagis foi mais eficiente. Os juízes da Apamagis, acompanhados por estudantes do curso de direito, lotaram as galerias do plenário Juscelino Kubitschek. Entusiasmados, aplaudiram de pé cada líder que subia à tribuna para defender a aprovação da Pec 07/98.
Nem mesmo a presença do presidente do TJ, desembargador Dirceu de Mello, conseguiu barrar a votação da reforma do Poder Judiciário paulista. Mello esteve reunido com líderes dos partidos na Assembléia no dia anterior para tentar convencer os parlamentares de que a unificação não acabaria com os conflitos de competência. Os 73 deputados, dos 94 parlamentares da Assembléia, aprovaram a unificação por unanimidade.
"A aprovação da matéria mostra que o legislativo está sensível às mudanças que o mundo moderno exige", afimou o presidente da Casa, deputado Vanderlei Macris.

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