As principais recomendações do relatório:
-Projeto de lei considerando crime hediondo o roubo e a receptação de cargas de medicamentos;
-Projeto de lei determinando que apenas os preços médios internacionais das matérias-primas sejam repassados aos custos de produção do remédios;
-Propor ao Conselho de Política Fazendária (Confaz) acordo de redução de 10 pontos percentuais na alíquota do ICMS para diminuir em até 15% o preço do medicamento ao consumidor;
-Proibir a venda eletrônica de medicamentos;
-Regulamentar a venda fracionada de remédios;
-Inclusão de critérios econômicos para concessão do registro de um novo produto e de negociação para fixação do preço de lançamento;
-Inclusão dos gastos dos medicamentos nos planos e seguros de saúde;
-Transformar as farmácias em concessão públicas;
-Criar a Agência Nacional de Defesa da Concorrência;
-Centralizar a compra de medicamentos pelo Ministério da Saúde;
-Criar um banco de dados com informações sobre preços das matérias-primas no mercado internacional, custos de importação e de fabricação do medicamento, faturamento anual do produto, ação terapêutica e contra-indicação;
-ÚCriar uma comissão permanente de saúde na Câmara;
-Autorizar o BNDES a financiar laboratórios oficiais;
-Incluir na lei orçamentária verbas para a execução de um plano estratégico de importação de remédios por licitação;
-Conceder isenção de IOF e Imposto de Importação em compras externas estratégicas de medicamentos;
-Alterar os ritos processuais para impor ao laboratório o ônus da prova em caso de denúncia de aumentos abusivo;
-Aumentar de cinco para 30 mil Ufirs o valor da multa aplicada pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) em casos onde há evidências suficientes de infração à ordem econômica;
-Elaborar receituário para a rede pública que incentive a prescrição de medicamentos genéricos;
-Fiscalização rigorosa das farmácias de manipulação.

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