- Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR Financeira)- Papel que os produtores poderão emitir para vender antecipadamente sua produção. Ao final do prazo, o pagamento poderá ser feito também em dinheiro, não sendo mais obrigatória a entrega do produto.
- CPR-Exportação- Esta cédula mantém a exigência de pagamento em produto, e destina-se à captação de recursos de investidores no exterior. O produtor usará o papel para vender antecipadamente sua safra a importadores estrangeiros, e o Banco do Brasil avalisará o título, garantindo a entrega do produto.
- Internacionalização do Mercado de Futuros- A partir de agora os investidores estrangeiros poderão operar também com mercado de opções em produtos agrícolas. A medida complementa abertura já autorizada em outubro do ano passado, que isentava o pagamento de Imposto de Renda para as operações realizadas por estes investidores no mercado futuro. A medida visa dar mais liquidez ao mercado e mais segurança nos negócios.
- Seguro Agrícola- O governo pretende fortalecer o sistema de seguro agrícola por intermédio da participação de empresas privadas no setor. O seguro é necessário para estimular a comercialização globalizada da produção agrícola. O governo pretende fortalecer o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural ao isentá-lo da transferência do repasse de seus saldos ao Tesouro Nacional. Também não irá mais amparar as resseguradoras, restringindo sua atuação às seguradoras. O Fundo deixará de ser gerido pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e o será assumido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
- Programa de Modernização da Frota de Tratores e Colheitadeiras - Criação de linha de financiamento específica no BNDES, com prazos e juros favorecidos.
- Modernização da Lei de Armazenagem - Está sendo enviado ao Congresso projeto de lei, em regime de urgência, ajustando a legislação ao cenário atual. Uma das principais mudanças é permitir que os armazenadores sejam também comerciantes de produtos agrícolas. A lei também aumentará a responsabilidade e exigências dos proprietários e administradores de armazéns.
- Classificação de Produtos Vegetais - O governo está pedindo que o Congresso vote em regime de urgência um projeto que torna facultativa a classificação dos produtos, com exceção das compras de estoques públicos e nas importações. Entidades privadas credenciadas no Ministério da Agricultura poderão fazer a classificação, que era prerrogativa dos governos estaduais e federal. Enquanto o projeto não for aprovado, o governo editará um decreto determinando a isenção para alguns produtos.
- Desburocratização do Crédito - Os mini e pequenos produtores rurais que não estiverem inscritos no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) não precisarão mais apresentar certidões negativas sobre tributos para obter financiamentos. A medida já valia para microempresas e foi extendida em dezembro do ano passado aos agricultores.
- Unificação dos Processos Aduaneiros - Uma portaria interministerial deverá estabelecer a unificação das ações adotadas pela Receita Federal e pelos Ministérios da Agricultura e da Saúde com relação à inspeção fitossanitária. A intenção é acelerar a inspeção e liberação de produtos importados, descongestionando os armazéns portuários e reduzindo o custo destes produtos.
- Opções em Bolsas Estrangeiras- Os agentes brasileiros poderão fazer contratos de comercialização agrícola mediante contratos de opção no mercado externo. O objetivo é fornecer mecanismos de seguro de preços para o setor agropecuário brasileiro. O Banco do Brasil já assinou convênio com instituição que opera em bolsas internacionais para oferecer este serviço.
- Agricultura Orgânica - O governo pretende aumentar os recursos destinados à agricultura orgânica, que nem sempre atende às exigências das normas de crédito rural. O objetivo é aumentar a oferta destes produtos, que têm registrado aumento de demanda no mercado internacional, ajudando a superar as barreiras não tarifárias. O crescimento anual deste segmento tem sido de 20% ao ano no mundo e de 10% a 15% no Brasil.
- Reforma Agrária e Agricultura Familiar - Já estão sendo abertas as linhas de financiamento mais amplas para os agricultores familiares e para os que foram assentados no programa de Reforma Agrária. Está sendo criada também garantia de risco para estes financiamentos, já que estes produtores nem sempre têm garantias a oferecer aos bancos. O Ministério da Fazenda também já autorizou os bancos cooperativos a oferecer seus recursos próprios em financiamentos vantajosos para a agricultura familiar com a garantia de que o diferencial de taxas será coberto pelo Tesouro, até o limite de R$ 122 milhões. Também foi anunciada a liberação de mais R$ 182 milhões para a criação do Banco da Terra, que pretende assentar 15 mil famílias. No ano passado já foi anunciada a liberação de R$ 350 milhões para assentar outras 23.500 famílias até o fim deste ano.

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