São Paulo, 28 (AE)- Eis as principais mudanças na tributação dos cigarros: 1. O IPI passa a ter um valor fixo em reais sobre cada maço, deixando de ser um porcentual sobre o preço. 2. As fábricas terão de instalar contadores automáticos e prestar contas da produção à Receita. Os fiscais cruzarão os dados da produção com a quantidade de selos de controle adquiridos e utilizados pela empresa. 3. Para fabricar cigarros, a empresa terá de pedir autorização à Receita que só a concederá se o fabricante estiver em dia com o recolhimento de impostos e contribuições federais. Fabricantes já instalados também precisarão consultar a Receita. A licença será cancelada, se for constatado qualquer tipo de fraude ou conluio. 4. Para importar cigarros ou derivados de fumo, o importador precisará de autorização prévia da Receita. 5. Falsificar selos de controle de cigarros, bebidas quentes e relógios passará a ser crime, sujeito a penas de dois a oito anos, mais multa. 6. Vender cigarro contrabandeado a menor ficará sujeito a pena de reclusão de um a seis anos.

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