AS MUDANÇAS
Crimes cometidos por PMs contra civis
1 - Como é hoje
Apenas os crimes dolosos (intencionais) contra a vida são julgados na Justiça Comum
2 - Como fica com o projeto aprovado
Crimes de lesão corporal e qualquer tipo de homicídio passam a ser julgados pela Justiça Comum
a)Além desses, crimes de tortura, contra a criança e o adolescente e crimes de responsabilidade também passam à Justiça Comum
b)Os demais crimes previstos no Código Penal, como extorsão, formação de quadrilha e estupro, por exemplo, continuam sendo julgados em tribunais militares
c)O Inquérito Policial Militar (IPM) continua existindo, mas deverá ser obrigatoriamente acompanhado pelo Ministério Público.
Fonte: Agência Folha

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