Brasília, 24 (AE) - Encalhada há 11 anos, a regulamentação do artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro, será retomada no Congresso com o apoio da equipe econômica. Os objetivos imediatos são acabar com a limitação dos juros reais em 12% ao ano e criar condições para implantar a quarentena e mandato para presidente e diretores do Banco Central por meio de uma lei específica.
A discussão sobre o artigo 192 da Constituição será iniciada logo após a Semana Santa pelo Senado, quando deverá ser votado em plenário o substitutivo do senador Jefferson Peres (PDT-AM) à Proposta de Emenda Constitucional 21/97. Se aprovada pelos senadores, a emenda seguirá para a Câmara dos Deputados, onde está parada uma proposta de regulamentação do 192, cujo texto está pronto para ser votado em comissão especial.
O substitutivo do senador Peres propõe apenas duas modificações no artigo 192. Além de eliminar os juros de 12%, permite que a regulamentação do sistema financeiro seja feita em partes, viabilizando projetos específicos para os diferentes temas abordados - autonomia do BC, cooperativas de crédito, seguros, previdência privada, bancos, liquidações, mercados de capitais, entre outros.
O senador Peres disse hoje que o fato da Constituição prever juros de 12% ao ano "ridiculariza o País", repetindo reivindicação feita pelos políticos ao longo da última década.
Elogiado pelo ex-presidente do BC, Gustavo Franco, em seu discurso de despedida e mencionado hoje pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan, como a saída para evitar constantes trocas de presidentes do BC, o substitutivo do senador Peres está há três dias na pauta de votação do Senado.
Hoje o líder do governo no Senado, Romeu Tuma (PFL-SP), previu a votação em primeiro turno na Casa para logo após o feriado de Páscoa, porém, até hoje, segundo dia que o assunto esteve em pauta, não havia sido iniciada sua discussão.
"É preciso que o País dê início à modernização da legislação sobre o sistema financeiro e o assunto está nas mãos do Senado, na forma do substitutivo do senador Peres, que procura dar fim a este crime contra o bom-senso representado pelo tabelamento dos juros em 12%", disse o ex-presidente do Banco Central em seu discurso de despedida.
Hoje Malan mencionou a proposta de Peres ao ser questionado sobre as constantes mudanças na presidência do BC ocorridas no início deste ano. "Se os congressistas apoiarem o substitutivo de Peres, os diretores do BC terão mandatos", disse Malan.
Na avaliação de Peres, seu substitutivo facilita o encaminhamento dessa questão complexa porque estabelece que a regulamentação do artigo 192 será feita por meio de leis complementares. As várias tentativas anteriores, ao contrário, diziam que a regulamentação dos variados temas seriam feitos em uma única lei ordinária ou até mesmo por Medida Provisória. Segundo Peres, isso impede que seja feita uma lei específica para tratar dos mandatos e da quarentena.

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