Brasília, 12 (AE) - O deputado Vicente Arruda (PSDB-CE) vai apresentar às 14h30 em comissão especial na Câmara, o seu relatório sobre a proposta de emenda constitucional que possibilita a fixação de um subteto salarial para os servidores públicos. Arruda disse há pouco à Agência Estado que está fazendo algumas alterações no texto original. Entre as principais estão a que libera os salários dos titulares dos poderes Executivo e Legislativo estaduais do subteto estabelecido e a que possibilita que os três poderes federais possam fixar o seu próprio teto salarial, até que seja vetada uma lei de iniciativa conjunta dos três poderes.
No primeiro caso, os salários de deputados, juízes e desembargadores poderão ultrapassar os salários do governador. Mas os salários dos servidores não poderão ultrapassar esse limite. Segundo Vicente Arruda, essa liberação tem por objetivo evitar um conflito entre dispositivos constitucionais, já que a própria Constituição estabelece que parâmetro para a fixação do teto do Poder Legislativo estadual é o teto do Legislativo Federal e o do judiciário estadual e o do judiciário federal. No segundo caso, Arruda pretende evitar o "embaraço constitucional" provocado pela necessidade de se obter consenso entre os chefes dos três poderes para fixação do teto salarial do funcionalismo.

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