Brasília, 27 (AE) - O senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), presidente em exercício da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bancos, abriu há pouco a sessão de hoje, apresentando uma análise dos assessores jurídicos do Senado sobre o despacho em que o ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas-corpus ao ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes. De acordo com Arruda, o despacho do ministro Sepúlveda "prestigia o poder investigatório da Comissão Parlamentar de Inquérito e rejeita a invocação do direito constitucional de silêncio genérico" pelo ex-presidente do BC Francisco Lopes, que se recusou a asssinar, ontem, o termo de compromisso (juramento) perante a CPI. Segundo a análise mencionada por Arruda, Lopes teria o direito de se recusar a responder apenas as perguntas cujas respostas poderiam incriminá-lo nos inquéritos que estão em andamento no Ministério Público e na Polícia Federal. O despacho de Pertence, afirmou Arruda, "embasa de forma clara a correção da decisão de ontem"
adotada pelo presidente da CPI, que deu ordem de prisão a Francisco Lopes quando este se recusou a assinar o termo de compromisso (juramento) perante a CPI, o que impediu que fosse tomado seu depoimento. Arruda disse que Lopes, na qualidade de testemunha, tinha o dever de prestar livremente o depoimento. O presidente em exercício da CPI acrescentou que a alegação de que Lopes poderia invocar o direito de permanecer calado não procede
no caso, porque foi convocado na qualidade de testemunha, e não de réu. Arruda chegou a ler dois parágrafos do despacho de Pertence, distribuído a todos os senadores da comissão.

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