Imagem ilustrativa da imagem Armas apreendidas poderão ser usadas pela polícia
| Foto: Raphael Alves/TJAM
Hoje, armas recolhidas em operações policiais são encaminhadas para destruição



O anúncio de um decreto que estabelece alterações no Estatuto do Desarmamento gerou polêmica entre pesquisadores da área de segurança pública e profissionais do setor. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, informou que a mudança, que deve ser publicada no final de agosto, vai permitir que a polícia utilize armas apreendidas durante as operações. Hoje, o armamento fica à disposição da Justiça e depois é destruído pelo Exército. "Não tem nenhum sentido a polícia apreender armamentos pesados, como uma .50, um fuzil AK-47 e não poder utilizá-los. Vocês imaginam o absurdo que é apreender armamentos pesados e ter que encaminhar este armamento para que o Exército o destrua", argumentou o ministro em entrevista coletiva. Outro decreto também deve facilitar a compra de armas pelas forças policiais.
O Estatuto do Desarmamento foi sancionado em 2003 para restringir a posse e o porte de armas de fogo. Durante a entrevista, o ministro ainda criticou o excesso de diagnósticos e pesquisas no setor de segurança e ressaltou a importância de investimentos mais práticos.
As declarações foram rebatidas pelo assessor para "advocacy" do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli. "Parece algo contraproducente e sem lastro para o conhecimento sobre o tema. Já temos uma série de informações sobre o que funciona ou não funciona no Brasil. Quando você apreende uma arma não se sabe a qualidade desse armamento. Não me parece racional ou lógico que esse deficit de armas possa ser coberto pelas apreensões", afirmou.
O uso de equipamentos com alto poder de destruição também preocupa o assessor. "A gente gostaria de ver o apoio à investigação policial. Será que não é melhor você proteger a vida desses policiais, dos habitantes dos bairros e investigar quem são essas quadrilhas e de onde vêm essas armas de guerra? Me parece estranho, com uma burocracia ineficiente para a compra de armas, fazer uma pirueta legislativa para usar as armas que os bandidos usam", declarou.
No primeiro trimestre deste ano, 1.770 armas de fogo foram apreendidas no Paraná pelas polícias Civil e Militar. A apreensão em todo o ano passado foi de 6.902 armas. A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) não soube informar quantas armas foram encaminhadas para destruição.
Para o presidente do Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol), André Luiz Gutierrez, a alteração do estatuto seria um avanço para os profissionais do setor. "Isso inclusive seria uma economia para o Estado, uma vez que as armas são de maior qualidade do que as adquiridas por aqui. Não seria nada prejudicial para a segurança pública. As armas seriam vistoriadas e selecionadas. Hoje já existe uma regra em relação aos calibres, os de maior potência já são permitidos. Lógico que para algumas armas, como fuzis, é preciso capacitação porque são armas de muito poder. O que deve ser dificultado é o acesso à arma pelo crime organizado", avaliou.
Em algumas cidades do Paraná, representantes dos conselhos comunitários de segurança se uniram para equipar as polícias Civil e Militar. Em Mandaguari (Região Metropolitana de Maringá), dois fuzis carabina calibre 556 foram adquiridos pelo conselho. "Cada um custou, em média, R$ 7.600. Conseguimos comprar em três meses. Fizemos um requerimento para o comandante do 2º Pelotão que encaminhou para o batalhão da região, para Curitiba e para o Exército", explicou o presidente do Conseg de Mandaguari, Márcio Augusto de Oliveira. Os recursos, segundo ele, foram obtidos por meio da ajuda de empresários e de bazares realizados com mercadorias apreendidas pela Receita Federal.
As armas foram doadas a Polícia Militar. Outros dois fuzis foram adquiridos e devem ser repassados para a Polícia Civil. "Essa mudança no estatuto ajuda, mas não resolve. No nosso entendimento, a questão da segurança no Brasil está completamente abandonada pelo Estado e pelo governo federal. Afrouxaram todas as penas no País e não temos mais investimentos de qualidade a longo prazo. Era preciso revogar o estatuto", defendeu Oliveira. Representantes da Sesp preferiram aguardar a publicação do decreto para se pronunciar sobre o assunto. (Com Agência Brasil)

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