São Paulo, 13 (AE) - Enquanto as associações de consumidores lesados ou insatisfeitos proliferam dia a dia, chegando ao refinamento de reunir pessoas que compraram um determinado produto de uma empresa específica, os órgãos de defesa dos direitos dos contribuintes ainda são incipientes no Brasil. Isso não ocorre em outros países, como Estados Unidos, Canadá e Inglaterra, por exemplo, nos quais é comum associações de contribuintes (taxpayer), que se organizam para contestar judicialmente questões ligadas à tributação.
"As associações de contribuintes são fortíssimas em outras partes do mundo e há até federações", conta o deputado federal pelo Partido Liberal (PL-SP) e membro da Comissão de Tributação e Finanças da Câmara Federal, Marcos Cintra, que considera o sistema tributário brasileiro confiscatório e a carga que recai sobre os cidadãos elevada em relação à renda per capita. Ele preside a Associação Contribuintes em Ação, um organismo não-governamental, recentemente fundado.
O órgão tem como objetivo preservar os interesses de quem paga impostos, contestando judicialmente a tributação abusiva ou ilegal, além de atuar na reforma tributária. Atualmente, a entidade tem 150 associados, mas a meta é reunir 10 mil contribuintes até o fim do ano. Cada associado, cidadão ou empresa, paga uma taxa anual e pode utilizar os serviços jurídicos prestados.
Não é por falta de demanda que entidades de defesa do contribuinte não têm a mesma atuação de órgãos de defesa do consumidor. Só na Internet existem 46.711 páginas que tratam da questão tributária. O site do Movimento Nacional de Defesa do Contribuinte já recebeu 4.661 visitas desde o início da sua operação. Contribuinte - "No ano passado, eu paguei mais impostos ao governo do que gastei com as minhas três filhas", diz o advogado tributarista e membro do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), Raul Haidar. Na sua análise, os motivos que, em qualquer sociedade, levam o cidadão a pagar impostos para manter o Estado, como garantir Justiça e segurança pública, hoje no Brasil são precariamente cumpridos.
Segundo o advogado, pelo volume que se arrecada hoje, nas suas contas, cerca de 30% do Produto Interno Bruto, o Brasil deveria ter a melhor assistência social do mundo. "Pelo esforço tributário que fazemos não recebemos a contrapartida em saúde e educação." O Estado, segundo ele, abandonou o ensino, a segurança, a Justiça e a saúde. "A sociedade está desprotegida".
Além da precariedade na prestação dos serviços básicos, os cidadãos reclamam também da burocracia que enfrentam para cumprir a lei. Esse é o caso do advogado e consultor de empresas Antonio Guilherme Carneiro Frota. Desde 15 de janeiro, ele está tentando inscrever uma empresa, que é sua cliente, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), antigo Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
Frota conta que não conseguiu inscrever a empresa no CNPJ porque ainda não foi possível marcar o atendimento, por telefone, para depois ir pessoalmente à Receita Federal. Segundo ele, são atendidas 350 empresas a cada dia em São Paulo. Frota conta também que o único canal possível para marcar o atendimento é por meio do telefone e os quatro números fornecidos pela Receita Federal estão ocupados na maior parte do tempo. "A inscrição no CNPJ deveria ser feita pelo correio", diz Frota, argumentando que, quando ele morou nos Estados Unidos
esse era o procedimento adotado.
Enquanto a empresa não obtém a inscrição no CNPJ, Frota diz que não é permitido que ela funcione. Anteriormente, relembra, a inscrição no CGC era feita de forma automática, depois que a empresa estava cadastrada na Junta Comercial.

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