Brasília, 07 (AE) - Foi aprovado na Câmara hoje com 376 votos favoráveis, 21 contrários e uma abstenção o projeto que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos pedágios das estradas privatizadas do País.
O substitutivo foi à sanção presidencial e já poderá ser implantado a partir de 1o de janeiro do próximo ano, possibilitando o repasse de recursos de até R$ 100.000 para os municípios por onde passam as rodovias.
De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a lei poderá aumentar o valor dos pedágios no Estado de São Paulo. "É que o ISS não está incluído no valor dos pedágios paulistas", explicou.
A lei, de autoria do deputado licenciado Alexandre Cardoso (PSB-RJ), previa que o ISS fosse destinado aos municípios com efeito retroativo.
No substitutivo, foi retirada esta parte, fazendo com que a cobrança e repasse de recursos seja feita só a partir do ano seguinte à sua aprovação.
A distribuição dos recursos do imposto - em de 5% sobre o valor arrecadado -, será de 60% para o município onde está o posto de cobrança, 30% para os municípios limites àqueles onde estejam instalados os postos e 30% para os municípios abrangidos pelas rodovias no limite máximo dos Estados da origem dos municípios onde estiverem os postos.
No ano passado, o deputado carioca denunciou que algumas concessionárias estavam "desviando" os recursos do ISSS. As empresas, segundo Cardoso, apesar de adotar em suas planilhas a cobrança de 5% em relação ao ISS nos pedágios, não repassavam aos municípios.
As empresas alegavam que não o faziam por não ter nenhuma lei que regulamentasse o repasse. De acordo com levantamento do deputado, nos últimos três anos, os municípios do Rio deixaram de receber R$ 50 milhões em repasse do ISS pelas concessionárias.

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