A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta semana, proposta que proíbe as escolas de cobrarem a compra de itens de uso coletivo – como resmas de papel ou copos plásticos – de seus alunos.

A proposta anula qualquer cláusula contratual que solicite a compra desses materiais pelos alunos e determina que os custos com esses objetos sejam considerados no cálculo das anuidades escolares.

Como foi aprovada em caráter conclusivo, a matéria seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.

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