Brasília, 31 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou há pouco o projeto de lei complementar que reformula a Lei Camata. Entre outras medidas, ele limita as despesas com pessoal a 50% da receita líquida na União e a 60% nos Estados e Municípios. Na Lei Camata o limite de gastos da União com pessoal também é de 60%. A nova versão concede ainda um prazo de dois anos para o ajuste nas unidades que estiverem acima do limite.
O prazo pela Lei Camara encerrou-se no ano passado. A prorrogação está sendo proposta porque somente agora os estados têm instrumentos para reduzir gastos com pessoal, em decorrência da reforma administrativa. O projeto, que já foi aprovado na Câmara, seguirá agora para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

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