Rio, 08 (AE) - A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou hoje à tarde, por unanimidade, projeto que proíbe a criação de cadastro de alunos inadimplentes e exigência de fiador em escolas do Estado. O projeto de lei nº 1175/99, do deputado átila Nunes (PMDB), foi votado em regime de urgência. Agora o projeto segue para sanção do governador Anthony Garotinho.
Nunes, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, se disse muito satisfeito com a decisão do plenário: "Espero que todo o Brasil siga o nosso exemplo". Segundo o deputado, por causa do recesso na Alerj, que começa no dia 15, a votação foi em regime de urgência. A idéia é que a lei entre em vigor rapidamente, para impedir qualquer ação dos donos de escolas particulares para o próximo ano letivo.
Nunes considera "estapafúrdia"a idéia de se criar um cadastro de alunos inadimplentes, ao qual todos os os estabelecimentos particulares de ensino teriam acesso. "É a coisa mais infeliz que surgiu na área de educação nos últimos anos", observou. "Isto significa a criação de um SPC para criança."
O deputado contou que quando estava levantando dados para a elaboração do projeto de lei descobriu que a exigência de fiador e a criação de um cadastro ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente. "Isto submete o aluno a um constrangimento", disse. Ele argumenta que, muitas vezes, pais deixam de pagar o estabelecimento de ensino de seus filhos por problemas sérios como desemprego ou doença. "Mas, no ano seguinte, estas pessoas podem estar com a vida estabilizada e com condições para arcar com as mensalidades escolares".
Vestibulinho - O projeto de lei também proíbe os chamados vestibulinhos para o ingresso de alunos de primeiro grau em colégios particulares. "É uma pressão muito grande em cima da criança". No texto do projeto, o deputado argumenta que este tipo de avaliação pode causar, em caso de não aprovação, "a falta de estímulo para o ingresso do estudante, que em muitas situações está iniciando suas atividades escolares."

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