Brasília, 07 (AE) - Foi aprovado hoje na Câmara o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) que cria uma fonte de recursos para, entre outras aplicações, dar atendimento telefônica às localidades com menos de cem habitantes.
O projeto, que seguiu para o Senado, teve votação simbólica na Câmara. A expectativa de arrecadação nos próximos três anos é de R$ 2,4 bilhões.
Um detalhe importante no texto do projeto determina que não acarretará em aumento de tarifa ao cidadão por conta da contribuição das empresas ao fundo. Todos os meses, contudo, as empresas de telecomunicações deverão divulgar nas contas o quanto contribuíram para o fundo.
O projeto foi aprovado no dia 19 de setembro na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e, durante esse período de tramitação, uma mudança radical foi negociada.
Foi transferido para o Ministério das Comunicações e retirado da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.
O Fust será administrado por um Conselho Gestor, com o poder nas mãos do Ministério das Comunicações. Serão dois representantes da Anatel, um do Ministério da Educação, um do Ministério da Saúde e um das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações.
A principal receita dos recursos do Fust, segundo o projeto, será a contribuição de 1% do faturamento bruto de todas as empresas de telecomunicações, públicas e privadas. Também constituirão receitas do fundo dotações orçamentárias da União; pagamentos de multas ou indenizações aos serviços de telecomunicações; e pagamentos relativos ao exercício do poder de outorga do direto do uso de radiofrequência.
Ao final de cada ano, a Anatel terá de publicar um demonstrativo das receitas e das aplicações do Fust, informando as entidades beneficiadas e a finalidade das aplicações.
Pelo menos 18% do total de recursos do fundo serão aplicados em educação anualmente e 30% serão destinados a programas executados pelas concessionárias de telecomunicações no Norte e Nordeste.
Também estão previstas as seguintes aplicações: atendimento às comunidades de baixo poder aquisitivo (como favelas); atendimento às áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico; telefonia rural; e fornecimento de acesso individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes. (Colaborou Gustavo Paul)

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