Brasília, 29 (AE) - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou hoje o projeto de resolução apresentado pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (PMDB-RN), que livra o Banco do Brasil do risco de prejuízos com os títulos emitidos irregularmente pela Prefeitura de São Paulo para pagamento de precatórios judiciais. O BB possui, em sua carteira, R$ 6,1 bilhões nesses títulos. A proposta de Bezerra revoga da resolução 22/99, aprovada na semana passada, a exigência de que os papéis emitidos antes de dezembro de 95 sejam submetidos a discussão judicial antes de serem resgatados junto a seus credores.
O projeto original do Senado sobre a matéria, de autoria do senador José Fogaça (PMDB-RS), previa que essa exigência ficaria para os títulos emitidos a partir de dezembro de 95, o que atingira os Estados de Alagoas, Santa Catarina e Pernambuco e os municípios de Campinas, Guarulho s e Osasco. Em troca da discussão judicial, esses emissores poderão ter o financiamento desses papéis por dez anos junto à União. Ao serem retirados dessa resolução, os papéis paulistanos poderão ser financiados pela União diretamente, sem discussão judicial, conforme havia sido acertado anteriormente em negociações do prefeito Celso Pitta com o Ministério da Fazenda. Com isso, o Banco do Brasil poderá receber títulos federais em pagamento aos papéis paulistanos à medida em que esses forem vencendo. A resolução de Bezerra possui apenas duas linhas e diz o seguinte "Fica revogado o parágrafo 3º B, acrescido ao artigo 12 da resolução número 78, de 1998, pela resolução número 22, de 1999. A resolução entrará em vigor na data de sua publicação."

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