Brasília, 10 (AE) - A Câmara Técnica de Atualização do Código Florestal, aprovou proposta para aplicação da servidão florestal, mecanismo que permite ao proprietário oferecer parte de sua fazenda para figurar como reserva legal de terceiros. A sugestão, que ainda será submetida ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) antes de ser encaminhada ao Congresso, prevê que o dono de uma área possa emitir certificado e negociar um valor com os interessados em preservá-la para compensar a destruição de reserva legal nas terras deles.
Segundo o coordenador da câmara técnica, Hélio Pereira, quem tiver excedentes de reserva legal para oferecer a outras pessoas poderá cobrar também taxa de condomínio e será contemplado com a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente ao terreno reservado para a servidão florestal. A proposta poderá chegar ao Congresso ainda no primeiro semestre deste ano, quando será votado a reformulação no Código.
A câmara técnica, composta por representantes de governos federal e estaduais, de entidades e de organizações não-governamentais ligadas ao meio ambiente e à agricultura, além de empresários, aprovou ainda regra que prevê ajuda do governo na recomposição de reserva legal destruída. "Não é financiamento", esclarece Pereira. De acordo com ele, a ajuda seria em forma de assistência técnica, doação de mudas adequadas de espécies nativas, entre outras.
Pereira diz que, por consenso, se concluiu que não adianta apenas obrigar o proprietário a manter uma reserva legal e criar penalidades fortes para quem descumpre a exigência. Para o grupo, é necessário haver mecanismo de estímulo de preservação da área e estabelecendo responsabilidade por parte do Poder Público. Código - A câmara técnica está avaliando cada item da proposta do Ministério do Meio Ambiente para revisão do código, elaborada a partir das consultas regionais realizadas no início do ano. No dia 31, o novo texto que se originar da discussão na câmara deverá ser votado pelo Conama. As mudanças que forem aprovadas pelo conselho serão sugeridas à comissão especial que, no Congresso, está estudando novas regras para o Código Florestal.

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