Brasília, 05 (AE) - Foi aprovado hoje, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, um projeto que estende ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) o poder de pedir quebra do sigilo bancário e fiscal de pessoas físicas ou jurídicas sob suspeita de sonegação ou de operações financeiras escusas.
O projeto, por não ter requerimento de urgência, seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde deve ser votado em até dez sessões e, depois, no plenário.
Para o relator, o líder do governo no Congresso Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o projeto, de origem no Senado, deve ser votado rapidamente na CCJ e seguir para o plenário da Câmara. Isso porque Hauly acolheu emenda supressiva, atendendo aos pedidos dos membros da comissão.
Foi retirado o artigo 18 da nova lei, no qual era determinado que quem violasse as regras de quebra de sigilo bancário e fiscal poderia ser condenado de seis meses a um ano. Permaneceu o artigo 18 da Lei 1.492/86, que cria as regras atuais para a quabra de sigilo. Nele, a pena varia de um ano a quatro anos e multa para quem violar a lei.
Atualmente, só uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) ou um juiz têm autoridade para pedir dados secretos de contas correntes, operações financeiras ou declarações de renda. Com a lei aprovada, contudo, cada pedido - do MPF, do TCU ou do Congresso via CPI - terá de ser votado no plenário da Câmara e do Senado ou dos órgãos máximos do TCU ou do MPF. A Receita também poderá pedir a quebra de sigilo, por meio do MPF.
Comissão - A instalação de uma comissão especial para discutir as matérias que tramitam na Câmara sobre o artigo 192 da Constituição, que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional, causou mal-estar entre a presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Casa, Yeda Crusius (PSDB-RS) e o presidente do Legislativo, Michel Temer (PMDB-SP). No mesmo momento em que Temer anunciava que iria formar uma comissão especial para estudar a regulamentação do artigo 192, a deputada colocava em votação um requerimento para a criação de uma subcomissão no âmbito da comissão que ela preside, com o mesmo fim da proposta do presidente da Câmara.
Com o requerimento aprovado por unanimidade, a deputada disse que a subcomissão iria funcionar, tendo o apoio dos deputados da comissão.
Yeda, contudo, afirmou que levaria a decisão ao presidente da Câmara para ver o que seria decidido. "O presidente tem muitas atribuições e não deve ter tido tempo para ter retornado os telefonemas que fiz antes de pôr a subcomissão em votação", reclamou. Depois, a deputada pediu que fosse retirada da ata a reclamação, ressalvando que iria se encontrar ainda esta semana com Temer para decidir o que seria feito: se seria criada uma comissão especial ou a subcomissão atrelada à Comissão de Finanças.

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