Aprovada no CCJ gratuidade dos exames de DNA para reconhecimento de paternidade15/Mar, 19:46 Por Rosa Costa Brasília, 15 (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje, em caráter terminativo, projeto de lei do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que torna gratuito os exames de DNA para reconhecimento de paternidade. Serão beneficiadas pessoas carentes e os exames terão de ser solicitados pelo Ministério Público ou determinados pela autoridade judiciária. Os exames de DNA deverão ser realizados em unidade hospitalar pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). As despesas decorrentes na aplicação da lei serão previstas no Orçamento da União. A relatora da proposta, senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), afirma no seu parecer que o exame de DNA "é uma prova irrefutável na solução de inúmeras situações pendentes com relação à omissão de alguns pais quanto ao apoio que deveriam dar aos filhos". A aprovação em caráter terminativo apressa a votação da matéria, que pode ser encaminhada da CCJ para a Câmara, sem passar pelo plenário, se não houver nenhum recurso contrário a esse mecanismo.

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