BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou ontem por votação simbólica o projeto de lei que procura dar ao poder público maior controle sobre o porte e o uso de armas de fogo. De acordo com a proposta, que depende apenas da sanção presidencial para se transformar em lei, ficará detido pelo período de um a dois anos e ainda pagará multa aquele que fabricar, portar, adquirir, vender, expor à venda, alugar, fornecer, ter em depósito, transportar ou ceder arma de fogo sem autorização.
Também estão sujeitos à mesma pena os que dispararem arma de fogo ou acionarem munição em local habitado ou em suas redondezas, em via pública ou em direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave. Aqueles que usarem armas de brinquedo para atemorizar também estão sujeitos às mesmas penalidades. Haverá pena de reclusão de dois a quatro anos, com multa, se a arma de fogo for de uso proibido ou restrito.
A lei dá aos proprietários, possuidores ou detentores de armas o prazo de seis meses - prorrogáveis pelo Poder Executivo por mais seis - para que possam fazer o registro de seu artefato.

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