Aprovada emenda aglutinativa do deputado Jutahy Júnior
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quinta-feira, 03 de fevereiro de 2000
Brasília, 3 (AE) - O plenário da Câmara aprovou há pouco por 273 votos a três e cinco abstenções, a emenda aglutinativa do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA) à proposta de reforma do Judiciário, que explicita no texto constitucional a competência da Justiça do Trabalho para garantir a autoridade de suas decisões e exigir que elas sejam executadas. O objetivo dessa emenda é reduzir a demanda judicial evitando que sejam impetrados recursos protelatórios que impeçam a execução de uma sentença proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
Em seguida à votação, a sessão foi encerrada e a votação dos destaques à reforma do judiciário será retomada na próxima semana.