Brasília, 18 (AE) - O governo pode recomeçar a cobrar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) a partir de 17 de junho. Nesta data completa-se o prazo de 90 dias exigido para a entrada em vigor da CPMF, que foi aprovada hoje em segundo turno na Câmara e passa a ser lei a partir de amanhã (19). A emenda constitucional que cria nova alíquota de 0,38% sobre a movimentação bancária foi promulgada hoje mesmo pelo presidente do Congesso, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA).
Com a promulgação decidida por ACM, apesar dos protestos da oposição que recorreu ao regimento para reivindicar o mínimo de 24 horas de prazo, o reinício da cobrança da CPMF, programado para 1º de julho, deverá mesmo ser antecipado e render um extra de R$ 420 milhões nas contas do ajuste fiscal.
Os líderes governistas não tiveram muito trabalho para reunir os 308 votos necessários para a aprovação de uma emenda constitucional. A proposta da CPMF recebeu 357 votos a favor da emenda constitucional contra 125 e 2 abstenções. A dissidência do PMDB mineiro ficou estacionada em sete votos. A base aliada do governo também derrubou os três destaques apresentados à emenda.
Dos percentual de 0,38%, 0,18% irão para o caixa da Previdência Social com o objetivo de reduzir o déficit do setor. Os outros 0,20% serão destinados à Saúde. A partir do segundo ano até o final do terceiro, quando a CPMF deixaria de existir conforme a proposta, serão cobrados 0,30% de toda a movimentação bancária. A Saúde continuará recebendo 0,20% e a Previdência, 10%.
O presidente Fernando Henrique Cardoso disse ter ficado muito satisfeito com a aprovação. "Com ela, conclui-se o programa fiscal, o que mostra que o Congresso está inteiramente sintonizado com as necessidades do programa fiscal brasileiro", afirmou o porta-voz do presidente, embaixador Sérgio Amaral. "É preciso pensar a médio prazo a reforma tributária. a lei de responsabilidades fiscais e a reforma política", afirmou Amaral.
Como a cobrança de uma contribuição exige uma carência inicial de 90 dias, a chamada noventena, o plano do governo anunciado algumas vezes pelo seu líder na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), era iniciar a cobrança da CPMF no dia 1º de julho, se fosse votada até o fim de março. Os líderes aliados do governo, entretanto, disseram hoje que vão discutir com a área econômica a antecipação da vigência da CPMF, já que o calendário inicial foi superado. Isto encurtaria o prazo de cobrança da CPMF em cerca de 12 dias.
"Se não há impedimento legal, não vejo por que completar os 90 dias e não começar a cobrar a CPMF, que é fundamental para o ajuste fiscal", afirmou o líder do PSDB na Câmara, deputado Aécio Neves (MG). "Vamos levar o assunto à área econômica do governo", completou ele. O líder do PFL, deputado Inocêncio Oliveira (PE), também defendeu a antecipação e o líder do governo disse não haver incongruência nessa proposta. A antecipação aumentaria em um terço a arrecadação mensal estimada em R$ 1,2 bilhão.
Com a votação em segundo e último turno da CPMF na Câmara, o governo encerra a aprovação das medidas do ajuste fiscal e passa a estar apto a ter aprovado pelo board do FMI o acordo para a liberação de uma primeira parcela de ajuda financeira, no valor de US$ 8 bilhões.

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