Brasília, 16 (AE) - O ministro da Justiça, Renan Calheiros, alertou hoje o presidente e o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bancos, respectivamente os senadores Bello Parga (PFL-MA) e João Alberto (PMDB-MA), para o fato de que são ilegais as apreensões de bens que o Ministério Público realizou esta semana. O ministro orientou a Polícia Federal a não mais auxiliar as iniciativas do Ministério Público para apreender bens, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O alerta de Renan foi feito no momento em que o Ministério Público, com auxílio da Polícia Federal, realizava hoje apreensões de bens e documentos no apartamento do ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes, no Rio. Também foram feitas apreensões no escritório do Banco Fontecindam, em São Paulo. Ementa assinada pelo ministro Carlos Velloso, do STF, impede o Ministério Público de realizar investigações penais. Essa decisão, porém, foi questionada por recurso ainda não julgado, por meio do qual se alega que há outra decisão do tribunal diferente. Nesses casos, o recurso geralmente é levado a plenário.
Divergência - Hoje, um ministro do Supremo divergiu de Velloso e garantiu que, de posse de uma autorização judicial, tanto a PF quanto o Ministério Público podem fazer as apreensões. A determinação deste tipo de diligência por uma CPI, afirmou, reforça esse poder. Decisões do STF no âmbito da CPI da Previdência garantiram que essas comissões têm prerrogativas típicas do Judiciário, com exceção da expedição de mandados de prisão.
Renan visitou, além dos senadores responsáveis pela CPI dos Bancos, o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, para falar sobre a ilegalidade das iniciativas de procuradores em apreender bens e documentos. O Ministério Público, segundo informou hoje o Ministério da Justiça, só pode tomar a iniciativa para investigações de matérias cíveis. O ministro, segundo informou sua assessoria, disse que a iniciativa do Ministério Público representa uma "quebra do estado de direito".
Na interpretação do ministério, qualquer advogado que contestar as decisões judiciais autorizando o Ministério Público a apreender bens terão ganho de causa, por ser uma medida ilegal. E os juízes que deram essas autorizações teriam agido de forma equivocada. Os bens apreendidos teriam sido levados para o Ministério Público, segundo informou o Ministério da Justiça.
A forma legal de realizar essas operações, de acordo com informações de Renan, por intermédio de sua Assessoria de Imprensa, é a partir de iniciativa da Polícia Federal, com autorização legal. Os documentos teriam de ser levados diretamente para a Polícia Federal. Somente depois é que poderiam ser levados para a CPI. Hoje, autoridades dos três Poderes discutiam uma forma de resolver um problema que já tinha sido criado, que foram as apreensões realizadas no apartamento de Lopes e no escritório do FonteCindam.

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