Brasília, 23 (AE) - A votação do destaque do deputado Fetter Júnior (PPB-RS) que pretendia transferir para a competência dos municípios a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) foi suspensa há pouco na comissão especial da Câmara que discute a reforma tributária. Fetter Júnior retirou o destaque após apelo do vice-presidente da comissão, Antôniio Kandir (PSDB-SP), e do vice-líder do PFL, Pauderney Avelino (AM)
quando a maioria dos membros da comissão se havia manifestado a favor do destaque. Os dois argumentaram que a aprovação do destaque neste momento poderia atrapalhar as negociações com os governos estaduais em torno da reforma tributária, pois o substitutivo do relator Mussa Demes (PFL-PI) atribui a arrecadação do ITR aos Estados, que compartilham parte da receita com os municípios. O presidente da comisssão, Germano Rigotto (PMDB-RS), observou que houve uma manifestação clara da comissão a favor do ITR municipal e que esta posição deve ser levada em consideração nas próximas rodadas de negociações com os Estados. A sessão da comissão especial da Câmara que examina a proposta de emenda constitucional (PEC) de reforma tributária foi encerrada há pouco para que os membros pudessem participar da ordem do dia do plenário da Câmara. Rigotto deixou sobrestada a resposta a uma questão de ordem levantada pelos deputados Eurípides Miranda (PDT-RO) e Marcos Cintra (PL-SP). Eles alertaram para a violação do regimento da Câmara no caso da votação da emenda aglutinativa que está sendo negociada com os governos federal e estaduais que trata da reforma tributária. É que o regimento da Câmara determina que uma emenda aglutinativa só pode ser apreciada pelo plenário, caso seja apresentada fora do prazo de dez sessões contadas da instalação de uma comissão especial que analisa uma PEC. Rigotto considerou procedente a questão de ordem, mas observou que, desde o início das conversações para elaboração de uma emenda aglutinativa, vem advertindo para a realidade desta violação regimental, ressaltando que ela só seria possível com a concordância de todos os partidos representados na Câmara. Ele observou, no entanto, que a impossibilidade de votação de uma emenda aglutinativa na comissão não torna inviável o procedimento das negociações, pois o acordo pode ser aproveitado como base das negociações que serão feitas quando a PEC chegar ao plenário.

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