Brasília, 28 (AE) _ As aplicações de capital estrangeiro em fundos de renda fixa passarão a recolher 15% de Imposto de Renda (IR) a partir da próxima quinta-feira. Foi o que anunciou hoje o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Essas aplicações estavam livres de recolher o IR desde setembro de 98. Por outro lado, o governo decidiu prorrogar até o dia 31 de dezembro deste ano a alíquota favorecida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre essas aplicações. A alíquota está em 0,5% e deveria ir a 2% depois de 30 de junho, mas será mantida no atual nível até o final do ano. Para compensar a perda de arrecadação, o IOF sobre cartão de crédito, que iria cair de 2,5% para 2%, continuará mais alto até o dia 31 de dezembro.
Everardo não quis tecer maiores comentários sobre a decisão de manter a alíquota reduzida do IOF sobre investimentos com capital estrangeiro.
Ele informou que o Banco Central havia proposto manter a redução e a Receita não se opôs, pois considera que o IOF é um tributo regulatório - ou seja, sua principal função não é arrecadar, mas regular o fluxo de capitais ao País.
A prorrogação da alíquota favorecida do IOF para aplicação de capital estrangeiro em fundo de renda fixa, bem como a manutenção do aumento de 0,5 ponto porcentual no IOF para cartão de crédito constam da Portaria 157, assinada pelo ministro da Fazenda, Pedro Malan.
O governo, porém, não cedeu às pressões para prorrogar a isenção do IR para aplicações de recursos externos em fundo de renda fixa, que se encerra no dia 30 de junho. "Vamos tributar com o imposto mais apropriado ao caso, que é o Imposto de Renda", comentou o secretário.
Everardo informou, ainda, que não estão concluídos os estudos sobre o Imposto de Renda mínimo. "Acho que tem de ter uma tributação mínima para as empresas, mas a forma não está definida", comentou. "Podemos pensar em coisas bem sofisticadas." Uma das propostas que circula na área técnica é taxar as empresas em 2% de sua receita bruta. A Receita trabalhava em ritmo acelerado na proposta do IR mínimo, mas decidiu adiar seu envio ao Congresso, para poder estudá-la com mais detalhe. Um estudo feito pela Receita mostrou que, das 530 maiores empresas do País, metade não recolhe IR.
Antes do IR mínimo, a Receita deverá encaminhar ao Palácio do Planalto, que por sua vez enviará ao Congresso, um projeto de lei complementar que modificará o atual Código Tributário Nacional. Um dos principais pontos da proposta é fixar um prazo de validade para liminares que suspendem o recolhimento de impostos e contribuições federais. Esse texto está praticamente pronto para ser encaminhado ao Planalto mas, segundo explicou Everardo, talvez não seja enviado agora, pois o Congresso entrará em recesso no mês de julho.
O secretário disse que a concessão de liminares se transformou num negócio. "Alguns advogados contam que são procurados por representantes de empresas que querem saber por quanto tempo ficarão sem pagar impostos se obtiverem uma liminar", comentou. Levantamentos da Receita mostram que cerca de R$ 35 bilhões em arrecadação federal estão pendentes quanto ao ingresso no caixa federal graças a liminares.

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