A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVS) deverá começar a funcionar somente no início de março, apesar de sua criação ter sido aprovada esta semana pelo Congresso. O presidente Fernando Henrique Cardoso tem 15 dias para promulgar a medida provisória votada pelos parlamentares. Depois, deverá editar um decreto definindo a estrutura organizacional e o regimento interno.
Fernando Henrique também precisa escolher os cinco diretores que, em colegiado, vão comandar a agência. Dos cinco - todos brasileiros - um será nomeado presidente. Mesmo indicados pelo presidente, os diretores somente assumirão o cargo com anuência prévia do Senado. A diretoria colegiada terá mandato de três anos, com direito a uma única recondução. O ex-dirigente é proibido de apresentar-se na agência como representante de qualquer pessoa ou interesse até um ano após deixar o cargo.
Proposta nos moldes da norte-americana FDA, a agência brasileira será uma autarquia autônoma financeira e administrativamente. Seus gastos serão custeados pelas próprias taxas cobradas para registrar produtos e autorizar o funcionamento de empresas e indústrias de remédios, cosméticos, saneantes, alimentos, bebidas e tabaco.
A agência poderá também apreender bens, equipamentos e produtos utilizados em crimes contra a saúde pública. A autarquia foi criada com o propósito de sanar um dos principais problemas existentes na estrutura atual da vigilância sanitária: a demora no registro dos produtos. Há remédios há anos aguardam autorização para entrar no mercado, alguns desde 1992. Esse problema afeta tanto as empresas interessadas como os consumidores que poderiam dispor de um produto importante com mais rapidez.
A ANVS pretende também inibir a venda de remédios falsificados. No ano de 1998, o governo descobriu 130 medicamentos falsos nas prateleiras das farmácias. Para melhorar a vigilância nessa área, a agência trabalhará com fiscais especializados e um quadro maior de servidores.
Os funcionários da agência serão contratados por concurso. Mas na fase de montagem da equipe, o governo poderá contratar servidores temporários por um prazo máximo de 36 meses. A agência poderá requisitar servidores públicos com ônus para o órgão de origem. Nos primeiros 24 meses, tais requisições são irrecusáveis. O ministro da Saúde, José Serra, já está analisando currículos de candidatos a trabalhar na agência.Arquivo FolhaO ministro José Serra, da Saúde, já está analisando currículos para candidatos a trabalhar na agênciaAgência Estado

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